norma nº 33/1969

Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Estado do Paraná
LEI Nº 323/69
Data 12/12/69
SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo Kunicipal a proceder permuta de mate-
riais e serviços com o Sr. Plinio De'Batiani e dé outras provi-
dências.
A Câmara Mungcipal de São Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná, /
DECRETA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
) Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Mugicipal a receber serviços de não-
de-obra na perfuração de umpoço para dgua e construção de uma
cerca de arame farpado em uma extenção de 160 (cento e sessenta)
metros corridos e um terreno com a dimensão de 40x40, local onde
Í será recuperado o prédio escolar de Nova Roma, em terrenos do Sr.
Flinio De'Bastiani.
Arte 2º = Como objeto da permuta, a Prefeitura Municipal cederá &o Sr, Pli-
nio De'Bastianb o antigo prédio escolar da escola de Nova Roma em
seu integral,
PARÁGRAFO ÚNICO: A Mugicipalidade, fornecerá tôdo o material necessário /
) para os serviços previstos no artigo ie, m-
Arte 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Mugicipal de São Miguel do Iguaçú, Estado
do Paraná, em 12 de dezembro de 1.969-