norma nº 40/1969

SÚMULA:
Art, 1º
Art. 28
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Estado do Paraná
— ey eme
LEI Nº 40/69
Data 12/12/69
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ESCOLA.
A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçil, Estado do Paraná,
DECRETA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Fica o Sre Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçú, autori-
zado a construir um prédio escolar, com uma sala de aula, no
lugar denominado DARCILA, na margem da estrada que liga São /
jorge à São Braz, nas terras do Sr. Francisco Raycik.
As despesas que ocorrerem com & construção da escola prevista
no artigo anterior, serão procedidas pela verba 4.1.1,0-61- /
OBRAS PÚBLICAS - Edificações Escolares, da consignação orça-
mentária do exercício de 1.970.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrírio.
Edifício da Préfeitura Municipal de São Miguel do Iguaçú, Estas
do do Paraná, em 12 de dezembro de 1,96%
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