| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1969 |
| Date | 1969-12-12 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a recuperar escola. |
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efeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu Estado do Paraná LEI Nº 41/69 Data 12/6 SÚMULA: - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECUPERAR ESCOLA, * A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçú, Estado do Parand, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis Arte 1? - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar recuperação do pré- dio escolar Castro Alves, situado na localidade de Nova Roma, Arte 2º — Para a execução dos trabalhos e materiais a serem empregados / | na escola prevista no artigo anterior, fica o Senhor Prefeito Mun$cipal autorizado a dispender até o valor de NCR$ 2.000,00- (dois mil cruzeiros novos). PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobrir as despesas previstas neste artigo, será / utilizada a verba 4.1.1.0761 - OBRAS PÚBLICAS - Edificações Es- colares, da lei orçamentária do exercício de 1.970.— Arte 3º - À presente lei entrará em vigor na data de eua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçú, Esta-