norma nº 43/1969

“
Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Estado do Paraná
LEI Nº 6
Data 12/12/69
SÚMULA
- AUTORIZA A CONSTRUIR ESCOLA o
A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná, /
DECRETA, e eu Prefeito Municipal sanciono & seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçil, Estado do
Paraná, autorizado a construir um prédio escolar com uma sala /
de aula, no lugar denominado ITUVIRAMA, nas proximidades do Rio
Indio, na antiga estrada Paulistana, em terrenos do Sr. Jésa/
Pierre Le'Bourlegate
Arte 2º — As despesas que ocorrerem com a construção da escola prevista /
no artigo anterior, serão procedidas pela verba 4.1,1.0-6l-Obras
Publicas - Edificações Escolares, da consignação orçamentária do
exercício de 1.970.
Arte 32º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrério.-
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçú,