norma nº 4/1968

' Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LET nºl/68
Data 18/7/68
SÚMULA! ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A ENTIDADE RELIGIOSA
A Câmara Municipal de Bão Miguel de Iguaçú, Estado Go
Paraná decretou e eu Prefeito Municipal sancíene o see
qguinte Leis
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Muntcipal de São Miguel de Igua-
qú auterisado a isentar a Comunidade Evangélica de São
Jorge des Impestes Muntctpais cem referência nes lotes
nº 3 eli da Quadra nº 2 da Planta de São Jorge, per se
tratar de uma comunidade religiosa,
Art. 2º - Ésta lei entrará em vigor na data de sua publicação re-
vegados as disposições em centrário.
sóifício da Prefeitura Municipal de Sãe Miguel de I-uaçú
em 18 de julhe de 1,968,