| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1969 |
| Date | 1969-12-12 |
| Ementa | Cria escola. |
| native_id | 90 |
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu SÚMULA: -— Arte 1º — PARÁGRAFO Arte 22º - Arte 3º - Estado do Paraná LEI Nº 6 Deta 12/12/69. CRIA ESCOLA. A Cêmara Municipal de São Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná // DECRETA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis Fica o Sr. Prefeito Municipai autorizado a criar e construir uma escola: pública Municipal nas proximidades da residência do Sr. / Raimundo de Andrade, entre a Aparecida do Oeste e “a Fazenda do Sre Cristovão. ÚNICO: O local detalhado será escolhido pelo Sr. Prefeito Munici- cipal em comum acôrdo dos moradores da região. As despesas que ocorrerão com a construção da obra prevista no / artigo anterior, serão ocorridas pela verba 3.1.1.0 (Construção de Edifícios Públicos) - Construção de Escolas Rurais. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revou gadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçú, Esta- do do Paraná, em 12 de dezembro de 1,969.»