norma nº 46/1969

Miguel do Iguaç
UMULA: - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Mílguel do Igu-
açu, Estado do Paraná, para o exercício de 1.970,
: A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, DECRE
TA, e cu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
rt. 1º — O Orçamento Geral do Município de São Miguel do Iguaçu, Estado do -
Paraná, para o exercício de 1,970, disorininados pelos Anexos inte-
grantes desta Lei, estima a Receita em N G$ 1,065,110,00 (Fm milhao
sessenta 6 cinco mil, cento e des cruzeiros novos) e Fixa a Despesa
em iguat importancia, a
*.
rt. 2º - Será a Receita realizada mediante arrecadação de tributos, suprimen-
tos de fundos é outras fontes de renda, na forma de legislação ea vi
gtr e de actrdo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
4 eco: COCO Udo Dose re voa seo. 260.800,00
Receita Patrimonial. cocconsocnvocescecesesoss : 12.278,77
Receita Industrial ccosecssccccsnconcnecasoas 3.000,00
Transferências Correntes .ecorcesaconcooncoos 415,896,47
Receitas Divermas cccsccsecosesoscssceressaca 27 084,00
º Receitas de Capi
ções ds O cossoscessecacerececaco mt 150.000,00
ienaçao de Bens Imóveis e Móveis cosscssos mt 5. 000,00
Transferências de Capital Coe oe deco co ve seres m$ 190,000,00
TOTAL-DI-RECEI TA cs. Wi$1,065,110,00
rt, 3º 0 À Despesa será realizada 5 o discriminação constante dos quadros
que integram esta Lei e terá a seguinte ordenação!
Gorêrmno e Agninistração Geral coccscecereno nm 41.820,00
Administração Pinanceira CITA AAA N a$ 60.720,00
D Defesa é Segurança .esscsscnecencsocasssssa ms 4.800,00
Recursos Faturais e Agropecuários «cesescco Na$ 116.000,00
* Educação e Cultura cocosvecrscrcrccesocenos mt 215.600,00
SaÚdO cocorsrececrocadonsUnt ater eae sao so E) 16.800,00
Bem Estar Social cecoconsencncncesccssacosa rot 30.900,00
Serviços Urbanos .econsercscceseseescasssos 270,000,00
TOTAL DA DESPESA FUNCIONAL. cececsne
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rt. 4º — Fica 0 SreProfeito autorizado a! “a
I — Efetuar operaçoés de crédito por antecipação da Receita até o li
mite de (Trinta por centê) da Receita estimadas
II- Abyir créditos suplementares até 30g(Trinta por cebto)das dotaçã
çoés referentes ao custeio (3.1.2.0) a 4té 40% (quarenta por
to) dns dotações redativas a investimentos integrantes do Plano-
Plurianual de Despesas de Capital;
III - Abrir créditos suplementares e especiais, afim de atender o dig
| pôsto na Legislação Federal desdê que haja Superavit na arreca-
' dada digo,na arrecadção do F.P.M.
* Prefeitura “Municipal | “de São Mi
) : ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º — Esta Lei entrará ea á partir de. 1º de Janeiro de 1.970,
revogadas as disposiçoes em contrário,
nt 2
Eificio da Prefeitura Mntoigál de São Niguel do Iguaçu, Es-
tade do Paraná, em 12 de Petar de 1,969.=
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Coto ta 1