norma nº 47/1969

ey
Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Estado do Paraná
LEI Nº prdoO
SÚMULA: - Autoriza o Sre Prefeito Municipal a conceder, no exerefcio de 1.90, as sub-
venções e auxílios que específica e digpoe sobre execução de óbras, squipa-
mentos, que compra e permuta quando conveniente e contem outras providenciase
A Camara Municipal de Sao Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná DECRETA, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis
Arte 1º - Podendo inclui-las na proposta orçamentária pra o exercício de 1.970, é auto-
rizado o Sr. Prefeito Mmnicipal a conceder as seguintes subvenções e auxílios
1 - Instituto Brasileiro de Administração Munisipal (IBAM).... bi 250,00
2 - Associação dos Municípios do Oeste do Parmá (AMOP) ceceves 125,00
3 - Associaçao dos Municípios do Paraná (AMP) coccacreras o N$ 125,00
4 - Associsção Brasileira dos Municípios (ABM) .. cocorcace NB 100,00
5 - Ao IBEGÊ, para censo de 1970 ecvercencensososocerccosnsace MEF 400,00
4 6 - ho Comercial EcCe Cerco a er a oca ne cena sara on dera dedos NE 1.200,00
Z - À Associaçao de Proj. a Mate o Infancia esesercasasocersoso Nf 1.000,00
8 - Para a ACARPA (convenio) .ececorcrcscncececo ceras rcensoass IES 150000,00
9 — à TELEPAR p/ interurbano cccocsecascosecoreracorencse sacos Ny 81.000,00
10- Delegacia de Polícia gerecrrero ++ NE 1.000,00
11- aCOPEL p/ eletrificação Rural . ++ NE 100,000,00
12- Ao Colégio NeSras de Fátima «cccoccoseccnsesser ces re seneses Ni 1 000,00
13- 5 bolças de estudos nível ginasial cecesccrcrcenenesarcasao 2+4000,00
Art. 2º = Fica autorizado o Sre Prefeito uma vez consultado os ínteresses do Município,
a alienar, permutar, ou dar conta o trator fiat, assim como os jeep, ou
- ambos, consignando parsesse fim, na lei de meios, os recursos indispensáveis-
ao pagamento do saldo resultante da permutes ou aquisição
Arte 3º - Para a atualização do Cadastro Predial, Fica o Sr, Prefeito gutorizado ad-
quirir em firma especializada no ramo, placas de numereçao predial, assim
como placas indicativas des ruas e avenidas da cidade, até o montante de
X8 6.300,00 (seis mil e trezentos cruzeiros novos).
Arte 4? = Mediante convêniso com os orgaos competentes, é o Sr. Prefeito autorizado a
construir: -
4 1 - ponte s/ o “io Ocoy até o valor de 183 40.000,00, c/dotaçao Municipale
2 - pontes s/ os Rios Represinho,Capacete, etceses
3 - Prédios para o Ginásio CENEG em Itacorá e Aurora»
. Arte 5º - Fica instituida uma gratificação aos funcionáriosdo Posto de Saúde como segue
& vigorar no exercício financeiro de 1.970 e subsequentes:
Art, 6º - É autorizado ainda:
1- Efetuar operaçao de crédito em estabelecimento oficial ou particular, até /
N& 150.000,00, como recursos pers início de projeto e e construçao do Sere
de abastecimento d'água; .
Qm So DDa a rede de iluminaçao pública da sédo, Ttacorá, Aurora no valor de ráb
«000,00. - .
3- Dispender, em 1.970, até Ni 20.000,00, para implantação de mio fio, abertura,
ajardinamento, e alargamento de russ;
4- A construir escolas rurais mediante convênios ou sem estes até ngj 40.600,00-
5- Instituir premio ou efetuar despesa necessária a confecção do brasao ou dis-
tintivo do mnicípio, vezsado nas riquesas locais.
Art. 7º - Mediante tomadade preços, autorizado asadiquirir formas pare manilhas até Nº
24. 000,00. . -
Arte 8º - À execução de óbras; equisiçoes de materiais, equipamentos e instalações,
y far-se-a em egtrita obediencia as determinações do Decreto Federal Nº 200/69,
e somente junto a fornecedores normalmente inscritos na repartiçao competen-
te da Prefeitura á qual competirá, observada esta formalidade expedir a guia
de solicitacao e tomada de Precod.
AY .
Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Estado do Paraná
GONTINUAÇÃO-
Arte 9º - Todos os valores autorizados constarão da proposta orçamentária fara o exere
cício de 1.970, revogadas as disposições em contrário.»
, ADENDO: do Arte 5º - farmaceutico coco rec cAQMaLo 00 cce saNt) 2.400,00
- dentista : cocÂnualo vovocos 24400 ,00
- laboratoriste cococescÂNUAL cescopo 3.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Seo Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná, em 12
de dezembro de 1.969=
”
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