norma nº 48/1969

Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Estado do Paraná
LE Nº 6
Data 1 6
SÚMULA: — Aprova o Plano Trienal dê despesas de capital do Município
de São Migusl do Iguaçã, Estado do Paraná, para o pefiodo de
1.970, 1e971 e 1,972, e dÊ outras providências. |
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A Cêmara Municipal de São Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná,
DECRETA, e eu, Prefeito Municipal sanciono & seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender nos exerefcios
” de 1.970, Le971 é 1972, até a importência de Nt$ 2.415.300,X
(dois milhões, quatrocentos e quinze mil e trezentos cruzeiros
novos), correspondentes as despesas de e discriminadas
a. no Plano de Aplicação de Capital de 1.970 à de 972, que acom-
panha esta lei,
Art. 2? - Nocumprimento do disposto no artigo 1º serão observados, em /
cada exercício, os limites parciais das despesas de capital /
definidas no citado planos
Arte 3º - Não atingidos no exercício os limites parciais a que se Pefom
re o artigo anterior, as parcelas não utilizadas passarão a
acrecer as disponibilidades do exercício seguinte, destinada
ao mesmo investimento.
árte4º - Os orçamentos para as exercícios de 1.970 à 1.972, consignarão
obrigatériamente dotações correspondentes aos encargos decore
rentes da execução desta leis
Arte 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de
| crédito que se tornarem necessárias à execução da presente lei
á Art. 6% = Esta lei entrará em vigor na data de “sua publicação, revogadas
“as disposições em contrário.
À Edifício da Prefeitura Municipal de São el do Iguaçú, -
Estado do Paraná, em 12 de dezembro 1€ via 969,»
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