| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1969 |
| Date | 1969-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município. |
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Tm Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu Estado do Paraná “LEI n$ 49/69 SÚMULAS - Dispoef Sobre o estatuto dos Funcionírios Públicos do Munteípio. A Cêmra Municipal de São Miguel do Igusgú, Estado do Paraná, DECRETA, e eu Prefeito Municipaã sanciono a seguinte leis Obs: - Trangerite em Livro especial. Edifício da Prefeitura Municipal de ?ão Miguel do Iguagú, Estado do Persná, em 12 de dezembro de 1.969-