norma nº 50/1969

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Estado do Paraná
LE Nº 50/69.
SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo a construir um prédio escolar no Distrito de Aurora
do Iguaçú, em convênio com o Ministério da Educação e Cultarss
A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná, DECRETA, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leit -
Art, 1º - Fica o Seúhor Prefeito Municipal autorizado a construir um prédio escolar no
Distrito-de Aurora do Iguaçú, em convênio com o Ministério da Educação e Culty
ra, com a dotação de NCR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) e
Parágrafo Primeiros Em caso, da construção previste neste artigo, venha ultrapassar a /
importância convencionada, fica o Sre Prefeito Municipal autorizedo a utilizar
a verba 401.1.0,6.1 (Obras Públicas - Edificações Escolares), da consignação /
orçamentária do exercício de 1.970-
Parágrafo segundo: Os materiais e mão de obra sejam adquidos ou contratados mediante
concorrência pública, por edital, remetendo uma cópia a Camara Municipal»,
Arte 2º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ag diapo=
sições em contrário.-
Baifício da Prefeiture Municipal de São Miguel do Iguaçú,
Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 1.9690=,
Secretária: À
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