norma nº 51/1969

Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Estado do Paraná
LEI Nº 51/69.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convento dom a GEPLANEPAR e dá outras
providências» '
A Camars. Municipal de São Miguel do Iguaçú, Estado do Paraná, DECRETA, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis
Arte 1º =
drto 2º —
Arte 3º -
Fica o Poder Executivo autorizado a firmr convenio com o Grupo Executi
vo do Plano Nacional de Educação do Paraná, (GEPLANEPAR), para construção
de um grupo escolar em alvemaria, com quatro salas de aulas, cantina, se-
eretaria, sanitário e pátio coberto, na localidide de São Jorge neste /
Município pálo valer de NCR$ 40.000,00 (quarenta mil arxuzeiros novos).
A diferença a mais, coso houver, será coberta pela verba 4.1. 1.0.601-117e-
Parggrafo Único: Fica a municipalidade obirgada a adquirir e contrater
os materiais de construção e mão de obra necessária, atravez de concorrem
cia pública por edital, sendo uma cópia remetida a Camara Municipal.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,, revogadas as
disposições em comtrário.-
Edifício da Prefeitura Municipal de São "Lguel do Iguaçú, |
Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 1,969.-