materia nº 5/2020

Câmara Municipal de São Tomé
- CNPJ01.508.970/0001-65
É Rig T PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14-FONE / FAX:(0xx44) 3607-1772
“LESÃO TOMÉ e-mail: CamarasaotomeQ gmail.com
CEP:87220-000 Es SAO TOME = PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005/2020
SÚMULA: DESAPROVA AS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1º Ficam DESAPROVADAS as contas do executivo municipal relativas ao exercício
financeiro de 2012, sob responsabilidade do então Prefeito, Sr. Eliel Hernandes Roque, em
razão dos seguintes argumentos:
I- Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas:
II - Obrigações financeiras sem suporte em disponibilidade:
HI - Resolução do Conselho de Saúde com conclusão por irregularidade;
IV - Impropriedades do Relatório do Controle Interno.
V- Falta de aportes para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 2º As contas referidas no art. 1º. tramitaram perante o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná sob nº. 385951/20 — Pedido de Rescisão, contando com Acórdão de Parecer Prévio
opinando por sua regularidade com ressalva.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº. 001/2018.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, AOS
TREZE DIXS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
re
fem
NO FAVORETO
ks [a
Aprovado Sim x Não E em AS
discussão por.
Bala das Sesi ZM 142) ZORO
(1,
RESIDENTO
Aprovado sir a
j m K Não E) em 4 ni
dncuasão per AQprORIA de 2
Sela das Sessões,Z9, LEO