materia nº 312/2023

Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome. pr.gov. br ,
CEP 87220-000 = SAO TOMÉ = PARANÁ
PROJETO DE LEI 312/2023
PROMOVE A MUDANÇA DE REGIME DOS EMPREGOS
PÚBLICOS CRIADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 22/2014 PARA
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
TOMÉ, APROVOU E ELE SAN CIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o regime dos Empregos Públicos Nutricionista - NASF e Instrutor de Educação
Física — NASF, criados através da Lei nº 22 de 02 de Setembro de 2014, para atender o Núcleo
de Apoio à Saúde da Família - NASF » Tegidos pelo regime CLT — Consolidação das Leis
Trabalhistas, transformados em cargos de provimento efetivo, vinculados do regime estatutário
e ao Fundo de Previdência do Município de São Tomé.
Art. 2º - Para os Empregos com mudança de regime alterados, conforme Art. 1º desta Lei, fica
criado o “Anexo III-A — QUADRO DE CARGOS NASF — EM EXTINÇÃO”, na Lei Municipal
039/2015 — Plano de Carreiras e Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos do
Município de São Tomé — contendo cargo, carga horária, número de vagas, Classe Salarial
atrelada a Tabela conforme Anexo VI da Lei 039/2015 e Nível Salarial atrelada a Tabela
conforme Anexo VI da Lei 039/2015, conforme à seguir especificado:
ANEXO III-A — QUADRO DE CARGOS NASF — EM EXTINÇÃO
Cargo Carga | Número Classe Níveis
Horária De Salarial Salariais
Vagas De | Até
Nutricionista - NASF 40 01 B-C-D-E | 28 | 45
Instrutor de Educação Física - NASF | 20 01 | BCDE | 02 19
Art. 3º - O enquadramento na Tabela conforme Anexo V da Lei 039/2015 dos servidores para
os cargos acima mencionados, se dará por Recepção, por ato do Poder Executivo Municipal,
considerando o tempo de serviço no emprego público no Município.
Art. 4º - Ficam inseridas no “ANEXO VII — Manual de Atribuições” da Lei 039/2015, as
atribuições dos cargos transformados nessa lei, conforme especificado abaixo:
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 -— FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
CARGO: NUTRICIONISTA - NASF
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM NUTRIÇÃO E REGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO
e Descrição sintética
* Realizar tarefas referentes à Nutrição em Geral.
e Descrição Detalhada
* Planejar e elaborar cardápios em geral, baseando-se nos valores protéico-calóricos, no estudo dos
meios e técnicas de introdução de produtos mais nutritivos, respeitando os hábitos alimentares praticados
e aceitação dos alimentos;
* Planejar a pauta de compra de gêneros alimentícios, necessários à composição dos cardápios;
* Controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos;
* Assegurar a execução dos cardápios e armazenamento dos produtos, conforme as orientações técnicas
do programa de merenda escolar, através de cursos ofertados;
* Garantir a qualidade dos alimentos e serviços da área;
* Pesquisar e estudar a introdução de cardápios e de produtos in-natura, bem como sobre a estocagem e
distribuição dos produtos;
* Acompanhar e avaliar a execução dos cardápios, assegurando uma alimentação de qualidade;
* Desenvolver programas de educação alimentar;
* Desenvolver e apresentar estudos técnicos para as melhorias dos serviços;
* Proceder a visitas técnicas nas escolas para fazer a supervisão dos serviços de alimentação;
* Fazer reuniões para observar o nível de rendimento, habilidade, higiene e aceitação dos alimentos
pelos comensais, para racionalizar e melhorar o padrão técnico dos serviços;
* Conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente;
* Capacitar equipes PSF e participar de ações vínculos aos programas de controle é prevenção dos
distúrbios nutricionais como carência por nutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não
transmissíveis e desnutrição;
* Elaborar em conjunto com as equipes PSF, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças
relacionadas à alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a
referência e a contra referência do atendimento;
e Outras atividades de nutrição referentes á Função;
CARGO: INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - NASF
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E
REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
* Descrição sintética
* Realizar tarefas referente de desenvolvimento de atividades físicas e práticas junto à comunidade.
e Descrição Detalhada
* Veicular informações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção á vulnerabilidade,
buscando a produção do auto cuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com as ações
que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do
esporte e lazer, das práticas corporais;
* Proporcionar educação permanente em atividade física/práticas corporais, nutrição e saúde juntamente
com as equipes PSF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso
e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de educação permanente;
* Articular ações, de forma integrada ás equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais de saúde
que incluam os diversos setores da administração pública;
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
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* Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de
inclusão social e combate à violência;
* Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento de
trabalhos em práticas corporais, em conjunto com as equipes do PSF;
* Capacitar os Profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como
facilitadores-monitores no desenvolvimento de atividades físico-práticas corporais;
* Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas equipes PSF
na comunidade;
* Articular parcerias com outros setores da área junto com as equipes PSF e a população, visando o
melhor uso dos espaços públicos existentes e à ampliação das áreas disponíveis para as práticas
corporais;
* Promover eventos que estimulem ações que valorizem atividades físicas/práticas corporais e
importância para a saúde da população;
* Outras atividades inerentes à função;
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em
especial a Lei Municipal nº 022 de 02 de Setembro de 2014.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 31 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.
oce Ah FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
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Exmo. Senhor Presidente.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 312/2023
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto que tem o objetivo de
promover a alteração de regime de CLT para Estatutário dos empregados públicos vinculados
ao NASF — Núcleo de Apoio a Saúde da Família.
A proposta altera o regime dos Empregos Públicos Nutricionista - NASF e Instrutor de
Educação Física — NASF, criados através da Lei nº 22 de 02 de setembro de 2014, para atender
o Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF, regidos pelo regime CLT — Consolidação das
Leis Trabalhistas, transformados em cargos de provimento efetivo, vinculados do regime
estatutário e ao Fundo de Previdência do Município de São Tomé, visando aprimorar a
eficiência administrativa, bem como Promover a manutenção deste programa que se mostrou
importantíssimo para o Programa Saúde da Família em nosso Município.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 31 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.
ocaLib or FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL