materia nº 1/2023

Câmara Municipal de São Tomé
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MOÇÃO Nº 001/2023
Senhor Presidente:
O Vereador da Câmara Municipal de São Tomé que esta subscreve, nos termos
regimentais vigentes, apresenta:
MOÇÃO DE APOIO
Aos nobres parlamentares em face da iminente legalização do aborto por meio da
ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas
das competências do Poder Legislativo, além da defesa do princípio republicano da
Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto
constitucional.
Esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito
da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 (Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental), apresentada ao Supremo Tribunal
Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do
Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal
brasileira, e também, a referida moção, enobrece a oposição do Congresso Nacional
à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o
seu caso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único
legitimado para regular a matéria presente na ADPF
Plenário da Câmara Municipal de Sãontomé, 21 de agostá de 2023.
SAS
tio O LOUZADA
Vereador
PAULO ESAR RADDI
Vereador
ANTÔNIO MARCELINO FAVORETO
Vereador .
N
Vereador