Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 = SÃO TOMÉ = PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 319/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor,
inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 276/2022 e dá outras
providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU,
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 — LOA 2023, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil reais), destinados a Sinalização de
Trânsito em Vias Públicas no Município de São Tomé, Estado do Paraná.
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS - SEVIAS
11.003 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS — DESER
26.782.0020.2-160 Sinalização de Trânsito em Vias Públicas
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO
6691 000 | Recursos Ordinários (Livres) 18.000,00
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS — SEVIAS
11.003 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS — DESER
26.782.0020.2-160 Sinalização de Trânsito em Vias Públicas
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6692 501 | Receitas de Alienações de Ativos 71.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes
recursos:
8 1º Superávit Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2022, conforme Fonte abaixo
especificada:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
501 Receitas de Alienações de Ativos 71.000,00
8 2º Cancelamento parcial da seguinte dotação:
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS — SEVIAS ”]
11.003 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS — DESER
26.452.0020.2-159 Conservação de Ruas e Avenidas
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
6680 000 | Recursos Ordinários (Livres) 18.000,00
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
Sra roniEial e-mail: prefeituraQsaotome. pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 256/2021 —
PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 160 Sinalizar Trânsito em Vias Públicas
Unidade de Medida: UN
Ano: 2023
Quantidade: 1,0
Valor: R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil reais)
Descrição: Sinalização de Trânsito em Vias Públicas
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | - Projetos
e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 276/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2023, na forma abaixo descrita:
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS —
SEVIAS
Unidade: 003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS — DESER
Função: 26 Transporte
SubFunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 2-160 Sinalização de Trânsito em Vias Públicas
Valor: R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil reais).
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
t8/0912023
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
Tazse432949
fp 9)
DO NO exsflsté 08 /pE0S 15
A)
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 319/2023.
Excelentíssimos Senhores
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de São Tomé
Trata o presente projeto de lei, abertura de crédito adicional especial, para aquisição de
Equipamento de Pintura Pneumática para Sinalização Viária no Município de São Tomé,
Estado do Paraná.
Os recursos necessários para realização da obra acima mencionada será de R$ 89.000,00
(Oitenta e nove mil reais), sendo R$ 71.000,00 (Setenta e um mil reais) provenientes do
recurso do Superávit da Receita de Alienação de Ativos e R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
de Recursos Ordinários (Livres).
Eram estas as considerações que julgamos necessárias na mensagem de encaminhamento
do referido projeto de lei.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE E
CPF DATA
74256432949 terogizoza
Este medo
Mp go
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL