Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 —- FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 320/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor,
inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 276/2022 e dá outras
providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO
DO PARANA, FAÇO SABER A TODOS QUE A CAMARA DE VEREADORES APROVOU,
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
LE1
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 —- LOA 2023, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 827.068,46 (Oitocentos e vinte e sete mil, sessenta e oito reais e
quarenta e seis centavos), destinados a Modernização da Iluminação Pública no Município
de São Tomé, Estado do Paraná.
Parágrafo único A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo será classificada
no ato do Executivo que abrir o crédito.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes
recursos:
8 1º Provenientes de liberação ao município de São Tomé, do E-Protocolo 20.323.254-3,
Prioridade 46, PROGRAMA TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS, PORTAL DOS
MUNICÍPIOS, no valor de R$ 751.000,00 (Setecentos e cinquenta e um mil reais).
$ 2º Superávit Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2022, conforme Fonte abaixo
especificada:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
501 Receitas de Alienações de Ativos 76.068,46
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 256/2021 —
PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 199 Modernizar Iluminação Pública
Unidade de Medida: UN
Ano: 2023
Quantidade: 751
Valor: R$ 827.068,46 (Oitocentos e vinte e sete mil, sessenta e oito reais e quarenta e seis
centavos)
Descrição: Modernização da Iluminação Pública
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 —- FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | - Projetos
e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 276/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2023, na forma abaixo descrita:
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS —
SEVIAS
Unidade: 003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS — DESER
Função: 25 Energia
SubFunção: 752 Energia Elétrica
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-199 Modernização da Iluminação Pública
Valor: R$ 827.068,46 (Oitocentos e vinte e sete mil, sessenta e oito reais e quarenta e seis
centavos)
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
cer DATA
74256432049 1810912023
OB senrro
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Tomé
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CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 320/2023.
Excelentíssimos Senhores
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de São Tomé
Trata o presente projeto de lei, abertura de crédito adicional especial, para Modernização da
Iluminação Pública no Município de São Tomé, Estado do Paraná.
Os recursos necessários para realização da obra acima mencionada será de R$ 827.068,46
(Oitocentos e vinte e sete mil, sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), sendo R$
751.000,00 (Setecentos e cinquenta e um mil reais) provenientes do Programa de Governo
PROGRAMA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, Prioridade nº 46, Iluminação Pública, E-
Protocolo 20.323.254-3 cadastrada no PORTAL DOS MUNICÍPIOS, com contrapartida do
Município no valor de R$ 76.068,46 (Setenta e seis mil, sessenta e oito reais e quarenta e
seis centavos).
Eram estas as considerações que julgamos necessárias na mensagem de encaminhamento
do referido projeto de lei.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE s
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL