materia nº 323/2023

Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome, pr. gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 323/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor,
e dá outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU,
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
LE 1
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 — LOA 2023, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), destinados a Incentivo Bolsa Atleta e
Bolsa Técnico no âmbito do Município de São Tomé, Estado do Paraná.
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE — SEDUCE
08.004 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES — DEESP
27.812.0004.2-056 | Manutenção da Divisão de Esporte Amador, Lazer e Recreação — DIEM
3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCERIOS — PESSOA FÍSICA
3915 000 | Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do
cancelamento parcial da seguinte dotação:
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE
08.003 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA — DEC
13.392.0012.2-069 | Promoção de Eventos Culturais e Artísticos .
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCERIOS — PESSOA JURÍDICA
3760 000 | Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
OCELIO ES FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
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SDESINENTE
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 323/2023.
Excelentíssimos Senhores
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de São Tomé
Trata o presente projeto de lei, abertura de crédito adicional especial, para atendimento a Lei
nº 311/2023, de 04/09/2023, que institui o Programa de Incentivo Bolsa Atleta e Bolsa
Técnico no âmbito do Município de São Tomé.
Eram estas as considerações que julgamos necessárias na mensagem de encaminhamento
do referido projeto de lei.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
crr DATA
74256432049 osrtoizoz3
E Ostneno
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
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