materia nº 326/2023

Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE/ FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
PROJETO DE LEI 326/2023
ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS “MÉDICO
CLÍNICO GERAL” E “MÉDICO CLÍNICO GERAL II NO
INTEIRO TEOR DA LEI 039/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
TOMÉ, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de “Médico Clínico Geral” e “Médico
Clínico Geral II”, que passam, respectivamente, a vigorar com a nomenclatura de “Médico” e
“Médico II”, no inteiro teor da Lei Municipal nº 039/2015, inclusive seus anexos, em especial
o Anexo I (Parte Permanente), Anexo VI (Tabela de Classe, Níveis de vencimento por cargo)
eo Anexo VII (Manual de Atribuições).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
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OCELIO TÊSAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome,pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOME - PARANÁ
Exmo. Senhor Presidente.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 326/2023
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto que tem o objetivo a adequação
de nomenclatura dos cargos de Médico Clínico Geral e Médico Clínico Geral II na Lei 039/2015, para
atender demandas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Peço encarecidamente a análise por parte desta casa, visando a aprovação deste projeto para um
melhor funcionamento do Município.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL