| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 7,00% REFERENTE A 5,77% CORRESPONDENTE A RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO MEDIDA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E 1,23% DE AUMENTO REAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 17 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-22T08:25:14.242320-03:00 | Aprovado em 2º Turno | 8 | 0 | 0 |
| 2023-03-15T08:47:56.391028-03:00 | Aprovado em 1º Turno | 7 | 0 | 0 |
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