Prefeitura Municipal de São Tomé
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PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 —- FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 330/2023.
Excelentíssimos Senhores
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de São Tomé
Lançado recentemente o Programa ITAIPU MAIS QUE ENERGIA, abarca inúmeras ações
socioambientais que visam atender os objetivos citados.
O Programa promove ações voltadas para segurança hídrica, desenvolvimento territorial e
energético, além de apoiar fortemente a melhoria das condições ambientais e sociais
existentes neste território, em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável (ODS) das Nações Unidas.
Nesta ação será destinado recurso financeiro de investimento para Saneamento Ambiental,
Energias Renováveis, Manejo Integrado de Água e Solos e Obras Sociais, Comunitárias e
de Infraestrutura.
Objetivo: Fomentar ações socioambientais e de energias renováveis que visem contribuir
para o desenvolvimento territorial sustentável e segurança hídrica nos municípios da área de
abrangência de ITAIPU.
Diretrizes do Processo de Seleção: Estimular parcerias com entes públicos para implantação
de ações com impacto social, ambiental, energético e econômico.
Saneamento Ambiental: Aprimorar as condições dos serviços de saneamento ambiental
nos municípios, principalmente na gestão de resíduos sólidos urbanos, com melhoria na
infraestrutura de coleta, processamento e destinação de resíduos.
Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambiental — Programa ITAIPU Mais Que
Energia, sendo R$ 15.200,00 (Quinze mil e duzentos reais) de recursos do Programa Itaipu
Mais Que Energia, e R$ 800,00 (Oitocentos reais) de contrapartida do município de São
Tomé, Estado do Paraná, perfazendo um total de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Energias Renováveis: Promover adoção de fontes renováveis e redução do consumo de
energia com equipamentos mais eficientes, relacionados a uma economia de baixo carbono,
mitigando a utilização de fontes de emissão de gases de efeito estufa na matriz elétrica.
Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável — Programa ITAIPU Mais
Que Energia, sendo R$ 526.680,00 (Quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta
reais) de recursos do Programa Itaipu Mais Que Energia, e R$ 27.720,00 (Vinte e sete mil e
setecentos e vinte reais) de contrapartida do município de São Tomé, Estado do Paraná,
perfazendo um total de R$ 554.400,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos
reais).
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Manejo Integrado de Água e Solo: Minimizar o escoamento superficial de solo no meio
rural, aumentar a capacidade de infiltração de água no solo, reduzir riscos de contaminação
de águas superficiais e melhoria de infraestrutura viária rural.
Recuperação e Proteção de Nascentes para Manejo de Água e Solo — Programa ITAIPU
Mais Que Energia, sendo R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais) de recursos do Programa
Itaipu Mais Que Energia, e R$ 1.000,00 (Um mil reais) de contrapartida do município de São
Tomé, Estado do Paraná, perfazendo um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Obras Sociais, Comunitárias e de Infraestrutura: Investir em infraestruturas públicas para
melhor atendimento da população e promover o desenvolvimento socioeconômico.
Construção de Infraestrutura - Programa ITAIPU Mais Que Energia, sendo R$
2.526.471,33 (Dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais
e trinta e três centavos) de recursos do Programa ITAIPU Mais Que Energia, e R$
132.972,18 (Cento e trinta e dois mil, novecentos e setenta e dois mil e dezoito centavos) de
contrapartida do município de São Tomé, Estado do Paraná, perfazendo um total de R$
2.659.443,51 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e
três reais e cinquenta e um centavos).
Eram estas as considerações que julgamos necessárias na mensagem de encaminhamento
do referido projeto de lei.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
P
JO
OCELIO CÉSAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 330/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento
em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 276/2022 e dá
outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU,
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
LEJ1
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 — LOA 2023, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 3.249.843,51 (Três milhões, duzentos e quarenta e nove mil,
oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), destinados ao atendimento
das ações do Programa ITAIPU Mais Que Energia.
Parágrafo único - A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo será
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes
recursos:
$ 1º Provenientes de liberação ao município de São Tomé, do Programa ITAIPU Mais Que
Energia, recebidos da ITAIPU Binacional, no valor de R$ 3.087.351,33 (Três milhões, oitenta
e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos).
$ 2º A classificação da receita referida no “caput” deste artigo será classificada no ato do
Executivo que abrir o crédito.
$ 3º - Superávit Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2022, conforme Fonte abaixo
especificada:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
501 Receitas de Alienações de Ativos | 162.492,18
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 256/2021 —
PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Ação: 200 Adquirir Equipamentos para Saneamento Ambiental
Unidade de Medida: UN
Ano: 2023
Quantidade: 1,0
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)
Descrição: Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambiental
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Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 201 Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável
Unidade de Medida: KWP
Ano: 2023
Quantidade: 123,20
Valor: R$ 554.400,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais)
Descrição: Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Ação: 202 Recuperar e Proteger Nascentes
Unidade de Medida: UN
Ano: 2023
Quantidade: 20,0
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Descrição: Recuperação e Proteção de Nascentes
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 203 Construir Infraestrutura
Unidade de Medida: UN
Ano: 2023
Quantidade: 70,0
Valor: R$ 2.659.443,51 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e cinquenta e um centavos).
Descrição: Construção de Infraestrutura
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | - Projetos
e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 276/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2023, na forma abaixo descrita:
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS —
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Função: 18 Gestão Ambiental
SubFunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Projeto/Atividade: 1-200 Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambiental
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS —
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Função: 25 Energia
SubFunção: 752 Energia Elétrica
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-201 Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável
Valor: R$ 554.400,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais).
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Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS —
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Função: 18 Gestão Ambiental
SubFunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Projeto/Atividade: 2-202 Recuperação e Proteção de Nascentes
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS —
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Função: 27 Desporto e Lazer
SubFunção: 695 Turismo
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-203 Construção de Infraestrutura
Valor: R$ 2.659.443,51 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e cinquenta e um centavos).
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANA, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
A
OCELIO AR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL