Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ -
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PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 332/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento
em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 276/2022 e dá
outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU,
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 —- LOA 2023, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 407.000,00 (Quairocentos e sete mil reais), destinados ao
atendimento das ações abaixo discriminadas:
1
11.002
27.812.0020.1-195
4.4.90.51.00.00
6129 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS - DEPOB
Reconstrução da coberlura metálica da área de arquibancada do Estádio Municipal
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
8]
11.002
15.451.0020.1-204
4.4.90.51.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS - DEPOB
Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
OBRAS E INSTALAÇÕES
| Emendas Individuais Imposilivas - transferência especial - (Inciso | do Art. 169-A ...
400.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes
recursos:
$ 1º Excesso de Arrecadação verificado no exercício nas seguintes receitas:
2.4.1.9.99.0.1.06.00.00.00.00 — TRANSF.ESPECIAIS RICARDO BARROS-REFORMA DE
PREDIOS PUBLICOS BC 324 FT 820.. e
$ 2º Cancelamentos parciais das seguintes dotações:
R$ 400.000,00
1
11.002
15.451.0020.1-149
44.90.51.00.00
5900 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS - DEPOB
Revitalização da Praça Pública
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 256/2021 —
PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 204 Reformar Prédios Públicos
Unidade de Medida: M2
Ano: 2023
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
SÚSÃO vo do e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 - SÃO TOME - PARANA
Quantidade: 880,93
Valor: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)
Descrição: Reforma de Prédios Públicos
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | - Projetos
e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 276/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2023, na forma abaixo descrita:
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS —
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Função: 15 Urbanismo
SubFunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-204 Reforma de Prédios Públicos
Valor: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
OCELIO ota LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
LIDO NO EXPEDIENTE DEE (2)
ue.
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de São Tomé
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PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 - FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOME - PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 332/2023.
Excelentíssimos Senhores
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de São Tomé
Trata o presente projeto de lei, de abertura de crédito adicional especial, para contrapartida
na Reconstrução da cobertura metálica da área de arquibancada do Estádio Municipal, no
valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais); e, Reforma de Prédios Públicos no valor de R$
400.000,00, esse último com recursos recebidos de emenda individual impositiva —
transferência especial, do Deputado Federal Ricardo Barros.
Eram estas as considerações que julgamos necessárias na mensagem de encaminhamento
do referido projeto de lei.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANA, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
OCELIO AR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL