materia nº 47/2024

Prefeitura Municipal de São Tomé
CNP) 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeiturasaotomeGgmail.com
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024
EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DE
TRIBUTOS SOBRE OS IMÓVEIS
LOCALIZADOS NAS ZONAS ESPECIAIS
PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL - JZEIS, DESTINADOS À
IMPLANTAÇÃO DE
PROJETOS/PROGRAMAS
HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
TOMÉ, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os imóveis localizados na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS destinados à
implantação de empreendimento para a construção habitacional social/popular. do qual o
Município de São Tomé participe com a alienação e/ou a doação de terreno para a edificação
unidades habitacionais, ficam isentos da cobrança dos seguintes tributos:
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "Inter Vivos" - ITBI,
especialmente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a
integrar o mencionado projeto/programa habitacional, e incidente sobre a primeira transferência
da unidade habitacional específica.
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de
construção;
HJ - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as
construções vinculadas ao projeto/programa
IV - Taxas decorrentes da licença para execução de arruamento, loteamentos e obras
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Art. 2º O benefício da isenção previsto no artigo 1º se estende à implantação de
empreendimentos pertencentes a terceiros/particulares, que tenham aprovação do Município,
para a execução de projeto habitacional social/popular com o fim de edificação de unidades
habitacionais em Zona Especial de Interesse Social — ZEIS
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se como empreendimento a área com projeto aprovado
ou em aprovação para implantação de unidades habitacionais através de programa social, em
área específica enquadrada como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, devendo o projeto
de edificação ou parcelamento de solo e edificação englobar todos os imóveis da referida área
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Ficam revogadas as leis 032/2010 e 011/2013 e, demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA”, AOS 24 DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DE 2024.
Quilo
OCELIO SAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
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Exmo. Senhor Presidente.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 047/2023
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto que tem o objetivo de
conceder isenção de determinados tributos aos imóveis de Zonas Especial de Interesse Social -
ZEIS, destinados à implantação de projetos/programas habitacionais. Salienta-se que Os
Programas Habitacionais são de suma importância para garantir o direito à moradia condigna
ao cidadão.
Atualmente estão em vigor as leis 32/2010 e 11/2013, que se restringiam as isenções
apenas a empreendimentos do Minha Casa Minha Vida, existindo a necessidade de adequação
legislativa para que os benefícios possam alcançar não só um, mas todos os tipos de Programas
Habitacionais.
Assim os benefícios tributários beneficiarão não só empreendimentos em que o
Município participe, como também, àqueles que terceiros promovam os investimentos e adesão
ao Programa de Habitação Federal destaque-se o relevante interesse público desta ação, haja
vista a necessidade de implantação de projetos habitacionais em nosso Município.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA”, AOS 24 DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DE 2024.
OCELIOTESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL