Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 —- FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 343/2024.
Excelentíssimos Senhores
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de São Tomé
O Programa ITAIPU MAIS QUE ENERGIA, abarca inúmeras ações socioambientais que
visam atender os objetivos citados.
O Programa promove ações voltadas para segurança hídrica, desenvolvimento territorial e
energético, além de apoiar fortemente a melhoria das condições ambientais e sociais
existentes neste território, em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável (ODS) das Nações Unidas.
Nesta ação será destinado recurso financeiro de investimento para Saneamento Ambiental,
Energias Renováveis, Manejo Integrado de Agua e Solos e Obras Sociais, Comunitárias e
de Infraestrutura.
Objetivo: Fomentar ações socioambientais e de energias renováveis que visem contribuir
para o desenvolvimento territorial sustentável e segurança hídrica nos municípios da área de
abrangência de ITAIPU.
Diretrizes do Processo de Seleção: Estimular parcerias com entes públicos para implantação
de ações com impacto social, ambiental, energético e econômico.
Saneamento Ambiental: Aprimorar as condições dos serviços de saneamento ambiental
nos municípios, principalmente na gestão de resíduos sólidos urbanos, com melhoria na
infraestrutura de coleta, processamento e destinação de resíduos.
Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambiental — Programa ITAIPU Mais Que
Energia, sendo R$ 15.200,00 (Quinze mil e duzentos reais) de recursos do Programa Itaipu
Mais Que Energia, e R$ 800,00 (Oitocentos reais) de contrapartida do município de São
Tomé, Estado do Paraná, perfazendo um total de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Energias Renováveis: Promover adoção de fontes renováveis e redução do consumo de
energia com equipamentos mais eficientes, relacionados a uma economia de baixo carbono,
mitigando a utilização de fontes de emissão de gases de efeito estufa na matriz elétrica.
Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável — Programa ITAIPU Mais
Que Energia, sendo R$ 526.680,00 (Quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta
reais) de recursos do Programa Itaipu Mais Que Energia, e R$ 27.720,00 (Vinte e sete mil e
setecentos e vinte reais) de contrapartida do município de São Tomé, Estado do Paraná,
perfazendo um total de R$ 554.400,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos
reais).
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Manejo Integrado de Água e Solo: Minimizar o escoamento superficial de solo no meio
rural, aumentar a capacidade de infiltração de água no solo, reduzir riscos de contaminação
de águas superficiais e melhoria de infraestrutura viária rural.
Recuperação e Proteção de Nascentes para Manejo de Água e Solo — Programa ITAIPU
Mais Que Energia, sendo R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais) de recursos do Programa
Itaipu Mais Que Energia, e R$ 1.000,00 (Um mil reais) de contrapartida do município de São
Tomé, Estado do Paraná, perfazendo um total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Obras Sociais, Comunitárias e de Infraestrutura: Investir em infraestruturas públicas para
melhor atendimento da população e promover o desenvolvimento socioeconômico.
Construção de Infraestrutura — Programa ITAIPU Mais Que Energia, sendo R$
2.526.471,33 (Dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais
e trinta e três centavos) de recursos do Programa ITAIPU Mais Que Energia, e R$
132.972,18 (Cento e trinta e dois mil, novecentos e setenta e dois mil e dezoito centavos) de
contrapartida do município de São Tomé, Estado do Paraná, perfazendo um total de R$
2.659.443,51 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e
três reais e cinquenta e um centavos).
É necessário informar que estas ações já haviam sido autorizadas através do Projeto de Lei
nº 330/2023, em 21 de novembro de 2023, no entanto, com a mudança de exercício
algumas informações sofreram alterações onde entendemos ser necessário uma nova lei
para sua execução no exercício financeiro de 2024.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
cce AARk FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
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SÃO TOME —
PROJETO DE LEI Nº 343/2024
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PARANÁ
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor,
inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO 2024 Lei nº 303/2023 e dá outras
providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU,
SANCIONO A SEGUINTE,
LE14
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral do
Município, Lei Orçamentária nº 326/2023 — LOA 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 3.249.843,51 (Três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e
cinquenta e um centavos), destinados ao atendimento das ações do PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE
ENERGIA, nas seguintes dotações:
1
11.002
18.542.0019.1-205
4.4.90.52.00.00
6025 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambientai - PROGRAMA ITAIPU
MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres)
800,00
1
11.002
18.542.0019.1-205
4.4.90.52.00.00
6030 1072
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambiental - PROGRAMA ITAIPU
MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA
ITAIPU MAIS ENERGIA
15.200,00
1
11.002
25.752.0020.1-206
4.4.90.51.00.00
6035 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável - PROGRAMA ITAIPU
MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres)
27.720,00
1
11.002
25.752.0020.1-206
44.90.51.00.00
6040 1072
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS —- DEPOB
Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável - PROGRAMA ITAIPU
MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA
ITAIPU MAIS ENERGIA
526.680,00
1
11.002
18.542.0019.1-207
3.3.90.39.00.00
6045 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Recuperação e Proteçao de Nascentes para Manejo de Água e Solo - PROGRAMA
ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
1
11.002
18.542.0019.1-207
3.3.90.39.00.00
6050 1072
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS - DEPOB
Recuperação e Proteção de Nascentes para Manejo de Água e Solo - PROGRAMA
ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA
ITAIPU MAIS ENERGIA
19.000,00
CEP 87220-000 es
CNPJ 75381 178/0001-29
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
SAO TOME es
Prefeitura Municipal de São Tomé
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
PARANÁ
1
11.002
27.695.0020.1-208
4.4.90.51.00.00
6055 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Construção/Reforma de Infraestrutura Parque Urbano Prainha - PROGRAMA ITAIPU
MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres)
132.972,18
“
11.002
27.695.0020.1-208
4.4.90.51.00.00
6060 1072
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Construção/Reforma de Infraestrutura Parque Urbano Prainha - PROGRAMA ITAIPU
MAIS QUE ENERGIAO
OBRAS E INSTALAÇÕES
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA
ITAIPU MAIS ENERGIA
| 2526471,33
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
$ 1º - Cancelamento parcial da seguinte dotação:
06
06.002
28.846.0002.0-034
3.3.91.97.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TESOURARIA — DET
Garantir compromissos com Aportes ao RPPS
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
1130 000 | Recursos Ordinários (Livres) 162.492,18
8 3º - Excesso de Arrecadação verificado no exercicio na seguinte receita:
2.4.5.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS FEDERAIS ITAIPU
BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA......... ue cms cesso ereaeeseeeeren R$ 3.087.351,33
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 256/2021 — PPA
2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às
seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Ação: 205 Adquirir Equipamentos para Saneamento Ambiental - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE
ENERGIA
Unidade de Medida: UN
Ano: 2024
Quantidade: 1,0
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)
Descrição: Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambiental
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 206 Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável - PROGRAMA ITAIPU MAIS
QUE ENERGIA
Unidade de Medida: KWP
Ano: 2024
Quantidade: 123,20
Valor: R$ 554.400,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais)
Descrição: Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Ação: 204 Recuperar e Proteger Nascentes para Manejo de Água e Solo — PROGRAMA ITAIPU
MAIS QUE ENERGIA
Unidade de Medida: UN
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CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
Ano: 2024
Quantidade: 20,0
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Descrição: Recuperação e Proteção de Nascentes
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 208 Construir Infraestrutura
Unidade de Medida: UN
Ano: 2024
Quantidade: 70,0
Valor: R$ 2.659.443,51 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e
três reais e cinquenta e um centavos).
Descrição: Construção de Infraestrutura
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | - Projetos e
Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 303/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024, na
forma abaixo descrita:
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS —
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Função: 18 Gestão Ambiental
SubFunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Projeto/Atividade: 1-205 Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambiental - PROGRAMA
ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS —
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Função: 25 Energia
SubFunção: 752 Energia Elétrica
Programa: 0020 infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-206 Sistema de Geração Foiovoltaica para Energia Renovável — PRCSRAMA
ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
Valor: R$ 554.400,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais).
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS —
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Função: 18 Gestão Ambiental
SubFunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Projeto/Atividade: 2-207 Recuperação e Proteção de Nascentes para Manejo de Água e Solo —
PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS —
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Função: 27 Desporto e Lazer
SubFunção: 695 Turismo
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade. 1-208 Construção de Infraestrutura
Valor: R$ 2.659.443,51 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e
três reais e cinquenta e um centavos).
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura(saotome. pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ
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Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 325/2023 de 21 de novembro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MES DE MARÇO DO ANO DE 2024.
OCELIO DO aa LEITE
PREFEITO MUNICIPAL