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Câmara Municipal de São Tomé
C N P J 01.508.970/0001-65
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14–FONE / FAX:(0xx44) 3607-1772
e-mail: camarasaotome@gmail.com
C E P: 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
PROJETO DE LEI Nº. 345/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES E PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º Fica concedida, na forma do art. 2º. da Lei nº. 224/2020, revisão dos
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de São Tomé,
mediante acréscimo de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis décimos por cento),
conforme índice INPC acumulado dos últimos doze meses.
Art. 2º Em razão da concessão que trata a presente Lei, fica alterada a tabela
constante do Anexo I da Lei nº. 224/2020, conforme anexo I da presente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
financeiros retroativos à data de 1º de março de 2024.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, AOS
DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
ERIVALDO DA CRUZ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de São Tomé
C N P J 01.508.970/0001-65
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14–FONE / FAX:(0xx44) 3607-1772
e-mail: camarasaotome@gmail.com
C E P: 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
ANEXO I
PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 4.107,91
VEREADORES R$ 3.159,93
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