materia nº 301/2023

Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
PROJETO LEI Nº 301/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
orçamento em vigor, inclui ações na Lei nº 256/2021 — PPA 2022-2025, e inclui metas na Lei
nº 276/2022 — LDO 2023, que especifica e dá outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU,
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
LE |
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 — LOA 2023, para o corrente exercício
financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 173.222,26 (Cento e
setenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), destinados a
Reconstrução da cobertura metálica da área de arquibancada do Estádio Municipal Alfredo
Torcano.
Parágrafo único — A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo será
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes da liberação de recursos ao Município de São Tomé/PR, a título de
transferência obrigatória — Transferência Legal, nos termos da legislação vigente, para
ações de resposta, conforme Processo nº 59053.008751/2022-15, do Ministério de
Desenvolvimento Regional — Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único — A classificação da receita referida no “caput” deste artigo será
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº
256/2021 — PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do
Plano Plurianual, à seguinte ação orçamentária:
Programa | Ação Nome da Ação = ha Ano Qtde. | Valor (R$)
Reconstruir a cobertura
metálica da área de
0020 195 arquibancada do Estádio M2 2023 | 257,80 | 173.222,26
Municipal Alfredo Torcano
Descrição:
Reconstruir a cobertura metálica da área de arquibancada do Estádio Municipal Alfredo Torcano, com
aproximadamente 257,80 metros quadrados.
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura saotome. pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ — PARANÁ
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | -
Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 228/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2021, na forma abaixo descrita:
Órgão | Unid. Função | SubFunção Programa | Nome Valor
| Reconstrução da cobertura
metálica da área de
11 002 27 812 0020 arquibancada do Estádio 173.222,26
Municipal Alfredo Torcano o
Artigo 5º — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA", AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE
MARÇO DO ANO DE 2023.
OCELIO AR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
Po