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Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome, pr. gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 353/2024
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento
em vigor, e dá outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU,
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orgamento
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 326/2023 — LOA 2024, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), destinados ao atendimento da ação abaixo
discriminada:
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -SEVIAS
11.002 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS - DEPOB
15.451.0020.1-204 | Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES
6699 820 | Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso | do Art. 169-A ... 3.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do
Excesso de Arrecadação verificado no exercício na seguinte receita:
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 — REINER A DE inicio BANCÁRIOS — TODAS AS
FONTES... sad ” - R$ 3.000,00
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 353/2024
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação desta Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que
pede autorização do Legislativo Municipal para abertura de crédito adicional especial no orçamento
em vigor.
O valor se trata de rendimento de aplicações da fonte 820, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais),
que serão utilizados em aditivo para finalização da obra EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO
NO PRÉDIO PUBLICO LOCALIZADO NO LOTE Nº 02 E 03 DA QUADRA Nº 48, RUA MARABÁ, 72 -
CENTRO
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, AOS
27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
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