materia nº 302/2023

Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
PROJETO LEI Nº 302/2023
TATO LEIN 302/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
orçamento em vigor, inclui ações na Lei nº 256/2021 — PPA 2022-2025, e inclui metas na Lei
nº 276/2022 — LDO 20283, que especifica e dá outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU,
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
LEJ1
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 — LOA 2023, para o corrente exercício
financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais), destinados à aquisição de 01 (um) veículo utilitário.
Parágrafo único - A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo será
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Artigo 2º - Para cobertura ao Crédito aberto por esta Lei, serão utilizados os recursos do
Superávit Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2022, conforme Fonte abaixo
especificada:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
000 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00
809 VEÍCULO ATER SEAB CC 20274-6 FT 809 - SIT 53507 75.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº
256/2021 — PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do
Plano Plurianual, à seguinte ação orçamentária:
Programa | Ação Nome da Ação pia Ano Qtde. | Valor (R$)
Adquirir Veículo Utilitário -
0018 196 ATER Un. 2023 01 100.000,00
Descrição:
Implementação de ações que integram o Plano Paraná Mais Cidades II - PPMC II, visando o
desenvolvimento rural sustentável em benefício da agricultura familiar, mediante a aquisição de 01 (um)
veículo utilitário, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | -
Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 228/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2021, na forma abaixo descrita:
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ = PARANÁ
Órgão | Unid. Função SubFunção Programa Nome Valor
É dias se ca ga] E
Aquisição de Veículo |
10 002 26 782 0018 Utilitário — ATER | 100.000,00
Artigo 5º — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA", AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE
MARÇO DO ANO DE 2023. e
DATA
74256432949 13/0312023
is Ee! O seamo
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
PARES