Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
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CEP 87220-000 — SÃO TOME - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 366/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para
alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da
Prefeitura Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Tomé, Estado do Paraná, no uso das atribuições do cargo, faz
saber que a Câmara Municipal de São Tomé aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio da modalidade
licitatória de leilão, bens móveis municipais considerados inservíveis, ociosos ou
antieconômicos, incluindo veículos e sucatas cuja manutenção e reparo sejam inviáveis
economicamente, bem como aqueles que, devido ao seu mau estado de conservação,
tornaram-se inadequados para uso contínuo.
Art. 2º A alienação será realizada por leilão, conduzido por leiloeiro oficial, conforme a
legislação vigente.
Art. 3º Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Comissão de Avaliação de
Bens Móveis, em conjunto com o leiloeiro oficial, para a fixação do valor mínimo de cada
item.
8 1º A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada pela Comissão designada pelo
Decreto 1309/2025, com apoio do Leiloeiro Público contratado por meio do Contrato nº
043/2023.
8 2º Caso transcorram mais de 12 meses desde a avaliação inicial, os valores poderão ser
atualizados automaticamente com base nos índices aplicáveis às demonstrações contábeis,
considerando o período decorrido até a efetiva alienação.
Art. 4º A publicidade do certame será garantida mediante publicação de resumo do edital no
Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, pelo menos duas vezes, com
intervalo mínimo de cinco dias entre as publicações. Poderão ser utilizados outros meios de
divulgação para ampliar a concorrência, desde que economicamente viáveis.
Art. 5º O leilão será realizado no mínimo 15 (quinze) dias após a última publicação do edital
resumido.
Art. 6º Caso não haja interessados no leilão, a Administração deverá revisar o processo, a fim
de identificar possíveis razões para o desinteresse, como a avaliação dos bens e a estratégia de
divulgação, podendo adotar medidas corretivas para tentativas subsequentes de alienação.
Prefeitura Municipal de São Tomé
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Art. 7º Na hipótese de inexistência de lances na primeira rodada do leilão, fica o leiloeiro
autorizado a reduzir em até 20% (vinte por cento) o valor mínimo originalmente estipulado
para uma segunda rodada.
Art. 8º A segunda rodada do leilão será realizada no mesmo dia, com um intervalo de 30
(trinta) minutos após o término da primeira rodada.
Art. 9º Além das disposições desta Lei, o leilão será realizado conforme as normas legais
aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações e
Lei Orgânica do Município de São Tomé.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA”, AOS 10 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2025.
solo SA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
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Colenda Câmara de Vereadores do Município de São Tomé
Excelentíssimo Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 366/2025
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o presente projeto, que visa autorizar a
alienação de bens móveis inservíveis da Administração Municipal.
A Comissão de Avaliação de Bens Móveis, após estudos técnicos e análises detalhadas,
concluiu que os bens listados encontram-se em condições que os tornam inservíveis, ociosos
ou antieconômicos, sendo economicamente inviável sua manutenção ou reparo. Diante dessa
constatação, procedeu-se à avaliação dos referidos bens com a finalidade de viabilizar sua
alienação por meio de leilão público.
O leilão é uma modalidade de licitação prevista no art. 6º, inciso XL, da Lei Federal nº
14.133/2021, bem como no art. 106 da Lei Orgânica do Município de São Tomé, destinada
à alienação de bens móveis inservíveis. A Comissão responsável realizou a avaliação de cada
item, cujos valores servirão como referência para a alienação.
Destacamos que o leilão será conduzido por um leiloeiro oficial, devidamente designado por
ato formal. Dessa forma, não haverá qualquer ônus financeiro ao Município, uma vez que
a remuneração do leiloeiro será proveniente da comissão incidente sobre o valor da
arrematação.
Além disso, os recursos arrecadados com a alienação dos bens móveis serão alocados em
rubrica específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e destinados exclusivamente à
aquisição de bens de capital, conforme determina o $ 4º do art. 11 da Lei Federal nº
4.320/1964. Ressaltamos ainda que a permanência desses bens no patrimônio municipal gera
custos adicionais com armazenamento e manutenção, impactando negativamente as finanças
públicas.
Diante do exposto, submetemos este projeto à análise e deliberação dos nobres vereadores,
confiantes na sua aprovação, dada a relevância da matéria para o interesse público.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA”, AOS 10 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2025.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RÁDDI
PREFEITO EM EXERCÍCIO
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ANEXO ÚNICO
AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº. 01/2025
Em atenção à solicitação do Sr Prefeito em Exercício, cumpre — nos avaliar os bens
móveis descritos abaixo:
Lote 01: R$ 800,00 (oitossentos reais)
Marca/Modelo: HONDA/CG 125 FAN
Ano de fabricação/modelo: 2005/2005
Combustível: GASOLINA
Cor: VERMELHA
Placa: ANL-4966
RENAVAM: 00875855024
Descrição do Bem (leiloeiro):Em regular estado, pneus em bom estado, faltando peças,
parou com problema de motor. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento
e demais defeitos do bem.
Lote 02: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Marca/Modelo: CHEVROLET/S1I0 LS DD4
Ano de fabricação/modelo: 2018/2018
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
Placa: BCH-1625
RENAVAM:01158597603
Espécie/Tipo: ESPECIAL / CAMINHONETE
Descrição do Bem (leiloeiro): Interna e externa em ótimo estado, pneus em bom
estado, com a capota marítima, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de
funcionamento e demais defeitos do bem
Lote 03: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Marca/Modelo: FIAT/DUCATO M JAEDI AMB
Ano de fabricação/modelo: 2014/2014
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
Placa: AYW-3826
Espécie/Tipo: ESPECIAL / CAMINHONETE
Capacidade de Passageiros: 9
Carroceria:
AMBULANCIA
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CEP 87220-000 De SAO TOME - PARANA
RENAVAM: 01021550601
Descrição do Bem (leiloeiro): Interna e externa em regular estado, pneus em regular estado,
parou funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos
do bem.
Lote 04: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Marca/Modelo: TRATOR NEW HOLLAND 8100 - 7630
Ano de fabricação/modelo: 2006
Combustível: DIESEL
Cor: AZUL
Descrição do Bem (leiloeiro): Em regular estado, pneus em regular estado, parou funcionando
com problema no câmbio e tração dianteira. Não foi possível avaliar as condições de
funcionamento e demais defeitos do bem.
Lote 05: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Marca/Modelo: RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E
Ano de fabricação/modelo: 2013
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELA
CHASSIS: CAT0416EVMFG06194
Descrição do Bem (leiloeiro): Em regular estado, parou com problema de motor, bomba
hidráulica, H dianteiro precisa de reparo e pistão da sapata direita. Não foi possível avaliar as
condições de funcionamento e demais defeitos do bem
Lote 06: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Marca/Modelo: NIVELADORA 36X20 — METALURGICA FREITAS
Ano de fabricação/modelo: 2017
Descrição do Bem (leiloeiro): Em regular estado.
Lote 07: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Marca/Modelo: ROMA 18 DISCOS - METALURGICA FREITAS
Descrição do Bem (leiloeiro): Em regular estado, necessita de reparos, pneus em regular
estado.
Lote 08: R$ 200,00 — (duzentos reais)
SUCATA DE MATERIAL FERROSO
Descrição do Bem (leiloeiro): Sucata de material ferroso em geral, peso e quantidade
não aferidos.
Lote 09: R$ 3.000,00
Marca/Modelo: VW/SAVEIRO 1.6
Ano de fabricação/modelo: 2004/2005
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor: BRANCA
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeiturasaotomeG gmail.com
CEP 87220-000 = SÃO TOME E PARANÁ
Placa: AMI-7573
RENAVAM: 0084.251890-8
Carroceria: CARROCERIA ABERTA
Tipo/Espécie: CAMINHONETE / CARGA
Descrição do Bem (leiloeiro): Interna e externa em ruim estado, pneus em regular
estado, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais
defeitos do bem.
Informamos que os bens descritos acima foram avaliados por Luiz Barbosa de Lima
Junior, Leiloeiro Público, inscrito na Junta Comercial do Paraná sob o nº 10/030-L, conforme
o CONTRATO Nº 43/2023 com este Município, em conformidade com os artigos 31 e 76 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021. O Laudo de Avaliação, que segue em anexo, foi elaborado por
profissional devidamente capacitado para tal função.
Após análise detalhada dos itens, esta comissão manifesta-se favoravelmente à
manutenção dos valores integralmente mencionados no referido laudo.
Por estarmos de acordo, assinamos abaixo.
Osmir Dos Santos
PRESIDENTE
A
Luiz Henrique Mascente
MEMBRO
Laudo de Avaliação Bens e Sugestão de Valores
São Tomé-PR
Luiz Barbosa de Lima Junior, Leiloeiro Público, inscrito na Junta Comercial do Paraná, sob o nº
10/030-L, já qualificado nos autos em epígrafe conforme CONTRATO Nº 43/2023, conforme dispõem os art.
31 e art. 76 da Lei Federal 14.133 de 2021, vem por meio deste apresentar laudo de avaliações dos bens
que serão levados a Hasta Pública (leilão), avaliação realizadas em 06 de fevereiro de 2025, conforme
informações fornecidas pela contratante.
As avaliações têm como base o know-how (experiência) adquirido por este leiloeiro a mais de 15
anos, considerando o estado de conservação dos bens, a viabilidade de disputa e a atratividade do leilão.
Nos leilões os bens são arrematados no estado em que se apresentam, não se configura então relação de
consumo, nem pode haver alegação por parte do arrematante em relação ao leiloeiro ou comitente de vício
redibitório (vício oculto que apararia o consumidor para ser restituído pelo comitente dos valores gastos por
esse defeito). Em se tratando de veículos automotores na condição de baixados ou motor inservível, só
poderão ser vendidos a empresa de desmonte e reaproveitamento de peças conforme dispõem a lei Federal
nº 12.977/2014 e Resolução nº 611/2016 — CONTRAN. Tal fato tem implicação direta no valor desta
avaliação, uma vez que, o bem é entregue no estado em que se encontra.
O avaliador não tem interesse, direto ou indireto, nas companhias envolvidas ou na operação, bem
como não há qualquer outra circunstância relevante que possa caracterizar conflito de interesses.
No melhor conhecimento e crédito dos avaliadores, as análises, opiniões e conclusões expressas no
presente trabalho são baseadas em dados, diligência, pesquisas e levantamentos verdadeiros e corretos.
Em anexo (anexo |), está relacionado os bens, as informações e descrições deles, junto com as
fotografias e avaliações.
São Tomé/PR, 06 de fevereiro de 2025
Assinado de forma digital por
LUIZ BARBOSA DE LIMA. Luiz BARBOSA DE LIMA
JUNIOR:39760170949 / ..JUNIOR:39760170949
Dados: 2025.02.07 10:57:14 -0300'
Luiz Barbosa de Lima Junior
Leiloeiro Público Oficial - JUCEPAR 10/030-L
Luiz Barbosa de Lima Junior
JUCEPAR 10/030-L JU
Anexo |
LT | DESCRIÇÃO
AVALIAÇÃO
01
Marca/Modelo: HONDA/CG 125 FAN
Ano de fabricação/modelo: 2005/2005
Combustível: GASOLINA
Cor: VERMELHA
Placa: ANL-4966
RENAVAM: 00875855024
Descrição do Bem (leiloeiro):Em regular estado, pneus em bom estado, faltando
peças, parou com problema de motor. Não foi possível avaliar as condições de
funcionamento e ais defeitos do bem.
F A
R$ 800,00
Luiz Barbosa de Lima Junior
JUCEPAR 10/030-L JUCESP 1393
02
Marca/Modelo: CHEVROLET/S10 LS DD4
Ano de fabricação/modelo: 2018/2018
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
Placa: BCH-1625
RENAVAM:01158597603
Espécie/Tipo: ESPECIAL / CAMINHONETE
Descrição do Bem (leiloeiro): Interna e externa em ótimo estado, pneus em bom
estado, com a capota marítima, funcionando. Não foi possível avaliar as condições
de funcionamento e demais defeitos do bem
Horas do Motor
o
— RorooM lenta
422.2
163000 im
R$ 80.000,00
Luiz Barbosa de Lima Junior
JUCEPAR
03
Marca/Modelo: FIAT/DUCATO M JAEDI AMB
Ano de fabricação/modelo: 2014/2014
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
Placa: AYW-3826
Espécie/Tipo: ESPECIAL / CAMINHONETE
Capacidade de Passageiros: 9
Carroceria: AMBULANCIA
RENAVAM: 01021550601
Descrição do Bem (leiloeiro): Interna e externa em regular estado, pneus em regular
estado, parou funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e
demais defeitos do bem.
R$ 24.000,00
Luiz Barbosa de Lima Junior
JUCEPAR 10 E JUCESP IS
04
Marca/Modelo: TRATOR NEW HOLLAND S100 - 7630
Ano de fabricação/modelo: 2006
Combustível: DIESEL
Cor: AZUL
Descrição do Bem (leiloeiro): Em regular estado, pneus em regular estado, parou
funcionando com problema no câmbio e tração dianteira. Não foi possível avaliar as
condições de funcionamento e demais defeitos do be:
R$ 40.000,00
Luiz Barbosa de Lima Junior
JUCEPAR 10,
05
Marca/Modelo: RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E
Ano de fabricação/modelo: 2013
Combustível: DIESEL
Cor: AMARELA
CHASSIS: CAT0416EVMFG06194
Descrição do Bem (leiloeiro): Em regular estado, parou com problema de motor,
bomba hidráulica, H dianteiro precisa de reparo e pistão da sapata direita. Não foi
possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos do bi
* x
06
Marca/Modelo: NIVELADORA 36X20 — METALURGICA FREITAS
Ano de fabricação/modelo: 2017
Descrição iloei
R$ 35.000,00
R$ 2.000,00
Luiz Barbosa de Lima Junior
JUCEPAR 10/030-L JUCESP 1393
07
08
Marca/Modelo: ROMA 18 DISCOS - METALURGICA FREITAS
Descrição do Bem (leiloeiro): Em regular estado, necessita de reparos, pneus em
*
SUCATA DE MATERIAL FERROSO
Descrição do Bem (leiloeiro): Sucata de material ferroso em geral, peso e quantidade
não aferidos.
R$ 4.000,00
R$ 200,00
Luiz Barbosa de Lima Junior
09
Marca/Modelo: VWISAVEIRO 1.6
Ano de fabricação/modelo: 2004/2005
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor: BRANCA
Placa: AMI-7573
RENAVAM: 0084.251890-8
Carroceria: CARROCERIA ABERTA
Tipo/Espécie: CAMINHONETE / CARGA
Descrição do Bem (leiloeiro): Interna e externa em ruim estado, pneus em regular
estado, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e
emais defeitos do bem
R$ 3.000,00
Luiz Barbosa de Lima Junior
JUCEPAR 10/030-L JUCESP 1393