Prefeitura Municipal de São Tomé
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PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
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CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 363/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2025, NO MUNICÍPIO DE
SÃO TOMÉ/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
TOMÉ, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Tomé o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
2025, com o objetivo de regularizar créditos tributários e não tributários inscritos em dívida
ativa, protestados e/ou ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2024.
8 1º O contribuinte que optar pelo pagamento à vista de seu débito até 30 de agosto de 2025
terá direito à remissão integral dos juros de mora e das multas incidentes sobre o débito.
$ 2º Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado, será observada a seguinte
regulamentação:
I- O parcelamento poderá ser feito em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, desde
que respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela;
H - A primeira parcela deverá ser quitada no ato da assinatura do acordo como entrada
obrigatória;
HI - Sobre o saldo devedor parcelado incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês.
$ 3º As despesas referentes à baixa de protesto e/ou custas judiciais correrão por conta exclusiva
do contribuinte.
Art. 2º O contribuinte que não aderir ao REFIS 2025 até 30 de setembro de 2025 estará sujeito
às seguintes penalidades:
I - Execução fiscal imediata das respectivas Certidões de Dívida Ativa (CDA);
HI - Protesto extrajudicial do débito, com a inclusão das respectivas custas e encargos.
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Art. 3º O contribuinte que aderir ao parcelamento e deixar de pagar 03 (três) parcelas
consecutivas ou alternadas perderá automaticamente os benefícios do REFIS 2025, sendo
adotadas as seguintes providências:
I - Cancelamento do parcelamento, considerando-se vencidas antecipadamente todas as
parcelas remanescentes;
I - Exigibilidade imediata do saldo devedor, com a inclusão de juros e multas conforme a
legislação tributária vigente;
II - Encaminhamento para protesto e/ou execução fiscal, conforme disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. O valor das parcelas já pagas será considerado apenas para abatimento da
dívida principal, não havendo restituição de valores a título de juros ou multas anteriormente
pagas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os prazos de adesão ao REFIS 2025 por
até 30 (trinta) dias, mediante decreto municipal, caso verifique conveniência e oportunidade
para maior adesão ao programa.
Art. 5º Os contribuintes que aderiram ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI),
instituído pela Lei nº 97/2016, poderão migrar para o REFIS 2025, independentemente de
estarem adimplentes ou inadimplentes, desde que atendam às condições desta Lei.
8 1º Para aderir ao REFIS 2025, os contribuintes oriundos do PPI deverão formalizar pedido
junto à Administração Tributária Municipal até 30 de setembro de 2025.
82º A adesão ao REFIS 2025 implicará na rescisão automática do parcelamento anterior do
PPI, sendo recalculado o débito conforme as novas regras deste programa.
8 3º Não haverá devolução ou compensação de valores já pagos a título de juros e multas no
parcelamento anterior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
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PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 363/2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
p
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025,
permitindo a regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024.
A medida tem como objetivos:
“ Incentivar a adimplência dos contribuintes, oferecendo condições especiais para
regularização de débitos municipais;
“ Aumentar a arrecadação municipal, recuperando créditos já inscritos em dívida ativa, sem
comprometer a capacidade financeira dos munícipes;
“Y Garantir justiça fiscal, permitindo que os contribuintes regularizem suas pendências com
descontos sobre juros e multas;
Y Evitar o ajuizamento de novas execuções fiscais, reduzindo custos administrativos e
judiciais para o Município.
Além disso, o REFIS 2025 permite a migração dos contribuintes do Programa de
Parcelamento Incentivado (PPT), instituído pela Lei nº 97/2016, possibilitando que aqueles
que enfrentaram dificuldades no cumprimento do parcelamento anterior tenham uma nova
oportunidade de regularização.
Dessa forma, considerando a relevância do programa para a gestão fiscal do Município e os
benefícios diretos aos contribuintes, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
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PREFEITO MUNICIPAL