Câmara Municipal de São Tomé
CNPJ 01.508.970/0001-65
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14 - FONE:(44) 3607-1772
e-mail: camarasaotome gmail.com )
CEP:87220-000 -º SÃO TOMÉ - PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2025
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica reajustada a remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo do Município de São Tomé, Estado do Paraná, no percentual de 4,56%
(quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), a partir de 1º de março do
corrente ano, a título de Revisão Geral, correspondente à recomposição da inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituo
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado de doze meses, conforme
disposição constante do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda nº 19 de 04 de junho de 1998, acrescido de ganho real de 0,44%
(quarenta e quatro centésimos por cento).
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as tabelas
constantes do Anexo IV (Tabela de Vencimento - Parte Permanente) e do Anexo VII
(Tabela de Vencimento — Cargos de Provimento em Comissão), ambos da
Resolução nº. 001/2015, conforme Anexos le Il, respectivamente, da presente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
financeiros retroativos à data de 1º de março de 2025.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, AOS
VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
E CINCO.
o DE OLIVEIRA
Presidente
EVE RODRIANO MANZOTTI
Primeiro Secretário
LIDO NU cAPCUIENTE DE< PIVA
ç Ida Sa ema
SRESIDENTE
Câmara Municipal de São Tomé
CNPJ 01.508.970/0001-65
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CEP:87220-000 - SÃO TOMÉ = PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A revisão geral anual é um direito dos servidores públicos que visa a recomposição
de seus vencimentos, em razão da perda de poder aquisitivo decorrente da inflação,
cuja previsão se encontra no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
O parâmetro utilizado, por simetria, é o mesmo adotado pelo Poder Executivo
Municipal para o seu quadro próprio de servidores, conforme apresentado por meio
do Projeto de Lei Complementar nº 053/2025, tendo sido aplicado a revisão com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA!, no percentual de
4,56% e um ganho real mínimo, de apenas 0,44%, como forma de arredondamento.
MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ.
«Btoodo VU
ADAILTON DE OLIVEIRA
Presidente
EVERT ODRIANO MANZOTTI
rimeiro Secretário
1 Conforme consulta ao site oficial do IBGE, acessado na data de hoje, através do link
https://www .ibge.gov.br/explica/inflacao.php, cuja cópia segue em anexo
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ANEXO II
ANEXO VII
PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
CC-1 R$ 4.520,78
CC-2 R$ 3.531,86
CC-3 R$ 2.542,94
ANEXO I
ANEXO IV - DA RESOLUÇÃO 001/2015
CARGO - PROCURADOR LEGISLATIVO
B E D E
6.504,48 6.829,70 — 7.512,67 9.015,21
6.751,65, 7.089,23 7.798,16 9.357,79.
: 7.008,21 7.358,62 8.094,49 9.713,38
aii 7.274,53 7.638,25 8.402,08, 10.082,49
E 7.550,96 7.928,50 8.721,36 10.465,63
a 7.837,89, 8.229,79 9.052,77 10.863,32
Ê 8.135,73, 8.542,52 9.396,77 11.276,13
; 8.444,89 8.867,14 9.753,85 11.704,62 |
8.765,80 9.204,09 10.124,50 12.149,39
9.098,90 9.553,84 10.509,23 12.611,07
9.444,66 9.916,89 10.908,58 | 13.090,29
9.803,55 10.293,73 11.323,10 13.587,72
10.176,09 10.684,89 11.753,38 14.104,06
10.562,78, 11.090,92 12.200,01 14.640,01
10.964,16 11.512,37 12.663,61 15.196,33
11.380,80 11.949,84 13.144,83 15.773,79
11.813,27 12.403,94 13.644,33 16.373,20
12.262,18 12.875,29 14.162,81 16.995,38
CARGO - CONTADOR
CLASSE B c D E
NIVEL “RE
1 5.903,52 Roso 6.818,57 8.182,28
2 6.127,85 RR 7.077,67 8.493,21
ã 6.360,71 6.678,75 7.346,62 8.815,95
4 6.602,42 6.932,54 7.625,19 9.150,95
5 6.853,31 7.195,98 7.915,57 9.498,69
6 7.113,74 7.469,42 8.216,37 9.859,64
7 | 7.384,06 7.153,26 8.528,59 10.234,31
8 7.664,65 8.047,89 8.852,67 10.623,21
[E 9 795591 | 8.353,71 | 9.189,08 ' 11.026,89
10 8.258,23, 8.67L,15 9.538,26, 11.445,91
TI 8.572,05 9.000,65 9.900,71 11.880,86
12 8.897,79 9.342,67 10.276,94 12.332,33,
13 9.235,90, 9.697,70, 10.667,47 12.800,96
14 9.586,87 10.066,21 11.072,83 13.287,40
15 9.951,17 10.448,72. 11.493,60 13.792,32
[ 16, 10.329,31 10.845,78 sos | 14.316,42
17 : 10.721,82 [Esn2s792 12.383,71 14.860,45
18 RREO 11.685,72 12.854,29 15.425,15
CARGO -
TECNICO EM CONTABILIDADE
CLASSE A B G D E
NIVEL
1 | 5.901,95 6.197,05 6.506,90 T.ISTSO 8.589,11
2 [cio 6.432,54 6.754,16 7.429,58 8.915,49
3 [6.359,02 6.676,97 7.010,82 7.711,90 9.254,28
4 6.600,66 6.930,70 7.217,23 8.004,95, 9.605,95,
5 6.851,49 7.194,06 7.553,17 8.309,14 9.970,97
6 7.111,85 7.467,44 7.840,81 8.624,89 10.349,87
7 7.382,10 7.751,20 8.138,76 8.952,64 10.743,16
8 7.662,61 8.045,75 8.448,03 9.292,84 11.151,40]
7.953,79 8.351,48] 8.769,06 9.645,96 11.575,16,
10 8.256,04 8.663,84 9.102,28 10.012,51 12.015,01
1 8.569,77 8.998,26 9.448,17 10.392,99 12.471,58
12 8.895,42 9.340,19 9.807,20 10.787,92 12.945,50
13 9.233,45 9.695,12 10.179,87 11.197,86 13.437,43]
14 9.584,32 10.063,53 10.566,71 11.623,38 13.948,05
15 9.948,52 10.445,95 10.968,24 12.065,07 14.478,08
16 10.326,56 10.842,89 11.385,04 12.523,54 15.028,25
17 10.718,97 | 11.254,92 11.817,67 12.999,43 15.599,32
18 11.126,29 11.682,61 12.266,74 13.493,41 16.192,10
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
A B (e) D E
1.865,04 1.958,29. 2.261,83, 2.714,19
1.935,91 2.032,71 2.134,34 2.347,78 2.817,33
2.009,48 2.109,95 2.215,45 2.436,99 2.924,39
2.085,84 2.190,13 2.299,63 2.529,60 3.035,52
2.165,10 2.273,35 2.387,02 2.625,72 3.150,87
2.247,37 2.359,74 2.477,73 2.725,50 3.270,60
2.332,77 2.449,41 2.571,88 2.829,07 3.394,88
2.421,42 2.542,49 2.669,61 2.936,57
2.513,43 2.639,10 2.711,06 3.048,16 3.657,80
2.608,94 2.739,39 2.876,36 3.163,99 3.796,19
2.843,49 2.985,66
3.180,12 3.339,12 3.673,03. 4.407,64
3.143,77 3.300,96 3.466,01 3.812,61 4.575,13
3.426,40 3.597,72 3.957,49 4.748,99
3.734,43 4.107,87 4.929,45
3.876,34 4.263,97 5.116,77
CARGO - ZELADOR
CLASSE A B c D E
NIVEL
1 1.528,65 1.605,08 1.685,34 1.853,87 2.224,64
2 1.586,74 1.666,08 1.749,38 1.924,32 2.309,18
o: 1.647,03 1.729,39 1.815,86 1.997,44 2.396,93
4 1.709,62 1.795,10 1.884,86 2.073,34 2.488,01
E 5 1.774,59 1.863,32 1.956,48 2.152,13 2.582,56
6 1.842,02 1.934,12 2.030,83 2.233,91 2.680,69
7 1.912,02 2.007,62 2.108,00 2.318,80 2.782,56
8 1.984,68 2.083,91 2.188,10 2.406,92 2.888,30
9 2.060,09 2.163,10 2.271,25 2.498,38
10 2.138,38 2.245,30 2.357,56 2.593,32
11 2.219,64 2.330,62 2.447,15 2.691,86
12 2.303,98 2.419,18 2.540,14 2.794,15
13 2.391,53 2.511,11 2.636,66 2.900,33
14 2.482,41 2.606,53 2.736,86 3.010,54
15 2.576,74 2.705,58 2.840,86 3.124,94
165 2.674,66 2.808,39 2.948,81 3.243,69
17 2.776,30 2.915,11 3.060,87 3.366,95
18 2.881,79 3.025,88 3.177,18 3.494,90