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Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 303/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
orçamento em vigor, que especifica e dá outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU,
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
E
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 — LOA 2023, para o corrente exercício
financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez
mil reais), destinados a Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde (UBS), com a
construção de um almoxarifado.
Parágrafo único — A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo será
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes
recursos:
8 1º - Superávit Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2022, conforme Fonte abaixo
especificada:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
501 Receitas de Alienações de Ativos 10.000,00
2500 Investimentos na Rede de Serviços de Saúde — Portaria 203-GM, de 2007-Estadual 10.000,00
8 2º - Excesso de Arrecadação verificado no exercício na seguinte receita:
2.4.2.1.50.0.1.02.00.00.00.00 — RES SESA 1008/2021 INCENT FINANC REFORMA AMPL UBS
B5:225 FTIABÕO:scsrenoro arise nAaoranensararsennssr ans cen nro genrep rasos mecenas R$ 90.000,00
Artigo 3º — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA", AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE 2023.
cney DATA
75381478000129 toio4r2023
pune gerando O A)sERPRO
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
LIDO NO CxrcuIENTE 0E./2.0EZ7 2
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ORESIDENTE
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