materia nº 371/2025

Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: licita.saotomeGOgmail.com
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 371/2025.
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 039/2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera os níveis da REF 28, do cargo de TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, constante do
anexo VI, da Lei nº. 039/2015, passando a vigorar conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º - Altera o $ 8º do artigo 19 da Lei nº. 039/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
$ 8º O servidor público em provimento efetivo no cargo de Enfermeiro, no exercício da função
Responsável Técnico e Gerente da Unidade Básica de Saúde, terá direito à gratificação no valor
equivalente ao nível 1, Classe A, da tabela de vencimento do Anexo V da Lei nº. 039/2015.
Art. 3º - Insere o 8 10 no artigo 19 da Lei nº. 039/2015, com a seguinte redação:
$ 10 O servidor público em provimento efetivo no cargo de Odontólogo II, no exercício da função
Responsável Técnico e Coordenador de Saúde Bucal, terá direito à gratificação no valor equivalente
ao Nível 1, Classe A, da tabela de vencimento do Anexo V da Lei nº. 039/2015.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL ANTONIO ARICINI DA SILVA, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE 2025.
OÃAO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
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ANEXO I
REF. CARGO CARGA HORÁRIA | CLASSES NÍVEIS
DE | ATÉ
28 TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 40 HORAS A-B-C-D-E | 19 36
Prefeitura Municipal de São Tomé
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PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 - FONE / FAX: (44) 3607-1280
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Exmo. Senhor Presidente.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 371/2025
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto que
tem o objetivo promover adequações na Lei Municipal 039/2015.
O presente projeto tem como finalidade atualizar o vencimento do
Cargo de Técnico em Agropecuária, vez o vencimento atual está
desatualizado no que diz respeito as atribuições do cargo.
No mesmo projeto está sendo revista a gratificação para servidor
efetivo ocupante do cargo de Enfermeiro que for Responsável Técnico e
Gerente da Unidade Básica de Saúde, e também criando Gratificação para o
Servidor efetivo ocupante do Cargo de Odontólogo Il, Responsável Técnico e
Coordenador de Saúde Bucal, visando assim melhor o atendimento e
funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Sem mais nada a declarar e esperando pela aprovação da mesma,
reitero meus sinceros cumprimentos.
PAÇO MUNICIPAL ANTONIO ARICINI DA SILVA, AOS 11 (ONZE) DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE 2025.
WA, Ktebdo
Dl TRAVASSOS RÁDDI
PREFEITO MUNICIPAL