Camara Municipal de São Tomé
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MOÇÃO Nº 01/2025
Senhor Presidente:
Os Vereadores da Câmara Municipal de São Tomé que esta
subscrevem, nos termos regimentais vigentes, apresentam a seguinte:
MOÇÃO DE APOIO
Visando o encaminhamento de expediente à Presidência da
República; ao Ministério da Educação; aos Gabinetes das Presidências do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados; à Federação Nacional das APAEs
(FENAPAES), à Federação das APAEs do Estado do Paraná (FEAPAES-PR) e à
APAE de São Tomé, para que a recebam como manifestação de vontade do Povo
de São Tomé, expressa por meio de seus representantes legitimamente eleitos, no
sentido de externar o APOIO IRRESTRITO às Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAEs e instituições congêneres, diante da grave ameaça à
continuidade de seus serviços, caso se concretize a proposta de unificação da
educação especial com a educação regular e a consequente suspensão de
repasses públicos especificos.
As APAEs prestam relevantes serviços educacionais, clínicos e
sociais a pessoas com deficiéncia intelectual e múltipla, sendo referência em
inclusão, acolhimento e qualidade no atendimento especializado em todo o território
nacional. Em muitos municípios, inclusive em São Tomé, são a única alternativa de
atendimento adequado e humanizado a esse público.
A proposta que prevê a extinção da educação especial em
instituições especializadas e sua absorção exclusiva pela rede regular desconsidera
a necessidade do atendimento individualizado e especializado, violando o direito das
famílias à escolha do melhor modelo educacional para seus filhos e colocando em
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risco a continuidade de um trabalho de décadas, reconhecido pela populagéo e por
especialistas.
Diante disso, a Camara Municipal de São Tomé manifesta
solidariedade as APAEs e entidades coirmas, e reivindica a manutengdo dos
convénios, repasses e politicas publicas voltadas a educagdo especial em
instituições especializadas, garantindo a essas instituições as condigdes minimas
para continuar exercendo sua nobre miss&o.
Plenario da Camara Municipal de São Tomé, 30 de junho de 2025.
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Presidente
Primeiro Secretario
XJ % JNTONIO MARINHO
Vereador , s
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JOSE MARIA MANSOTTI
Vereador
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ARIA AP. DE OLIVEIRA DIAS - TIDA
Vereadora
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SAMUEL FERRETI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Após ampla discussão sobre o tema, os Vereadores da Câmara Municipal de São
Tomé decidiram, DE FORMA UNÂNIME, apresentar a presente MOÇÃO DE
APOIO, nos termos do art. 137 do Regimento Interno desta Casa de Leis, como
forma de externar a toda a população e autoridades devidamente constituídas, o seu
APOIO IRRESTRITO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAES e instituições congêneres, diante da grave ameaça à
continuidade de seus serviços, caso se concretize a proposta de unificação da
educação especial com a educação regular e a consequente suspensão de
repasses públicos específicos.
Este tema tem causado grande preocupação com o futuro da educação especial no
Brasil, especialmente no que diz respeito à possível alteração do modelo atual de
atendimento prestado pelas APAEs e entidades congêneres.
É de conhecimento de todos o nível de excelência de atendimento prestado
pelas APAEs de todo o Brasil, o que pode ser constatado aqui em nosso
município, pelo trabalho que há anos é desenvolvido de forma extremamente
competente por todos os profissionais envolvidos, e, mais do que isso,
apresenta resultados que somente quem tem contato direto com os alunos é
capaz de aferir, sendo impossível transmitir em palavras o verdadeiro
significado de cada evolução alcançada.
Essas instituições não apenas promovem educação formal, como também oferecem
apoio multiprofissional, inclusão social e orientação às famílias, promovendo o
desenvolvimento global das pessoas com deficiéncias.
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Por muitas vezes, e, em diversos municípios, como é o caso de São Tomé, a APAE
assume uma função pública essencial, muitas vezes substituindo o papel do próprio
Estado com eficiência, cuidado e sensibilidade.
A proposta de absorção integral da educação especial pela rede regular de ensino,
sem considerar as necessidades específicas dos alunos atendidos pelas APAEs,
compromete gravemente a qualidade do atendimento e ignora a autonomia das
famílias na escolha do modelo de educação mais adequado a seus filhos.
Além disso, a possível descontinuidade dos repasses públicos tornaria inviável a
manutenção dessas instituições, o que representa uma tragédia social para milhares
de famílias, profissionais e alunos beneficiados em todo o país.
Portanto, a defesa das APAEs e das instituições congêneres não constitui apenas
uma questão institucional, mas um compromisso com os direitos humanos, com a
dignidade da pessoa com deficiéncia e com o fortalecimento das politicas publicas
de inclusé&o.
SAO TOME APOIA INCONDICIONALMENTE AS APAES!