Prefeitura Municipal de Sao Tomé
CNPJ 75381178/0001-29
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br , TE CEP 87220-000 - SAo TOMÉ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 378/2025
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor,
inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras providências.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU,
SANCIONO A SEGUINTE,
L _E 1
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orgamento Geral do
Municipio, Lei Orgamentaria nº 352/2024 - LOA 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 329.991,20 (Trezentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e um reais e vinte centavos),
destinados a Aquisição de veiculo do tipo VAN para atendimento ao Esporte no municipio de S&o
Tomé, por meio de Termo de Convénio, para transferéncia voluntaria cuja solicitação consta do
protocolo nº 23.916.097-2.
Paragrafo único - A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo seré classificada no ato
do Executivo que abrir o crédito
Art. 2° Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior seréo utilizados os seguintes recursos:
$ 1° Provenientes de liberagdo ao municipio de São Tomé, por meio de Termo de Conveénio, para
transferéncia voluntaria, protocolo nº 23.916.097-2, no valor de R$ 313.491,64 (Trezentos e treze mil,
quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos);
$ 2° A classificagdo da receita referida no “caput’ deste artigo sera classificada no ato do Executivo
que abrir o crédito.
$ 3° - Cancelamento parcial da seguinte dotação:
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE
08.004 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE - DEESP
27.812.0004.2-056 | Manutenção da Divis&o de Esporte Amador, Lazer e Recreagéo - DIEM
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 3170 000 | Recursos Ordinarios (Livres) 16.499,56
Art. 3° Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3°, 4° e 5° da Lei nº 256/2021 - PPA
2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, as
seguintes ações orgamentarias:
Programa: 0004 Promog&o do Esporte, Lazer e Recreagéo
Ação: 212 Adquirir veiculo do tipo VAN para atendimento ao Esporte
Unidade de Medida: Veiculos
Ano: 2025
Quantidade: 1,00
Valor: R$ 313.491,64 (Trezentos e treze mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro
centavos)
Descrição: Aquisição de veiculo do tipo VAN com 16 lugares (15 passageiros e 1 motorista)
Prefeitura Municipal de São Tomé
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PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE/ FAX: (0xx44) 3607-1280
RA e-mail: prefeitura©gaotome.pr.g9v.br , TS — ccp 87220-000 - SÃo TOME - PARANÁ
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | - Projetos e
Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 344/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, na
forma abaixo descrita:
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE
Unidade: 004 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES - DEESP
Função: 27 DESPORTO E LAZER
SubFunção: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0004 Promoção do Esporte, Lazer e Recreação
Projeto/Atividade: Aquisição de veículo do tipo VAN para atendimento ao Esporte
Valor: R$ 313.491,64 (Trezentos e treze mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro
centavos)
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario
PACO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SAO TOME, ESTADO DO PARANA,
AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2025.
ÃO PA%É&AZSÓS%K%ÉÍ
PREFEITO MUNICIPAL
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CEP 87220-000 - SAO TOME - PARANA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 378/2025.
Excelentissimos Senhores
Presidente e Vereadores da Camara Municipal de São Tomé
Trata o presente projeto de lei, de abertura de crédito adicional especial, destinados a Aquisição de
veiculo do tipo VAN para atendimento ao Esporte no municipio de São Tomé, por meio de Termo de
Conveénio, para transferéncia voluntaria cuja solicitagéo consta do protocolo n° 23.916.097-2, no valor
de R$ 313.491,64 (Trezentos e treze mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro
centavos) e contrapartida no valor de R$ 16.499,56 (Dezesseis mil, quatrocentos e noventa e nove
reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 329.991,20 (Trezentos e vinte e nove mil,
novecentos e noventa e um reais e vinte centavos).
Eram estas as consideragdes que julgamos necessarias na mensagem de encaminhamento do
referido projeto de lei.
PAGO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SAO TOME, ESTADO DO PARANA,
AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2025.
Á%Ám:%g (el
PREFEITO MUNICIPAL