Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75 381178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (Oxx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 - SAO TOMÉ = PARANA TEAcA
PROJETO DE LEI Nº 379/2025
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor,
inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras providências.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANA, FACO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orgamento Geral do
Municipio, Lei Orgamentaria nº 352/2024 - LOA 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 254.237,29 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e nove
centavos), destinados a Construgdo de Infraestrutura Urbana Meu Campinho — Médulo Playground 1
no municipio de São Tomé, por meio de Termo de Convénio, para transferéncia voluntaria cuja
solicitagéo consta do protocolo nº 23.915.912-5.
Paréagrafo Unico - A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo será classificada no ato
do Executivo que abrir o crédito.
Art. 2° Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
$ 1° Provenientes de liberagdo ao municipio de São Tomé, por meio de Termo de Convénio, para
transferéncia voluntaria, protocolo nº 23.915.912-5, no valor de R$ 242.130,75 (Duzentos e quarenta
e dois mil, cento e trinta reais e setenta e cinco centavos);
$ 2° A classificagdo da receita referida no “caput’ deste artigo sera classificada no ato do Executivo
que abrir o crédito.
$ 3° - Cancelamento parcial da seguinte dotagéo
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS URBANOS-SEVIAS
11.002 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS - DEPOB
156.451.0020.2-106 | Manutengao do Departamento de Obras - DEPOB
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 4810 000 | Recursos Ordinários (Livres) 12.106,54
Art. 3° Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3°, 4° e 5° da Lei nº 256/2021 - PPA
2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às
seguintes ações orgamentarias:
Programa: 0004 Promoção do Esporte, Lazer e Recreagéo
Ação: 213 Construir Infraestrutura Urbana Meu Campinho — Modulo Playground 1
Unidade de Medida: M2
Ano: 2025
Quantidade: 219,00
Valor: R$ 254.237,29 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e nove
centavos)
Prefeitura Municipal de Sao Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
SNSho TONEI - e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
R CEP 87220-000 - SAO TOME = PARANA
Descrição: Construção de Infraestrutura Urbana (lazer), Meu Campinho - Médulo Playground 1 com
Area Total de 219 metros quadrados
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | - Projetos e
Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 344/2024, Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO 2025, na
forma abaixo descrita
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAGAO E SERVIGOS URBANOS - SEVIAS
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS - DEPOB
Fung&o: 27 DESPORTO E LAZER
SubFung&o: 812 DESPORTO COMUNITARIO
Programa: 0004 Promog&o do Esporte, Lazer e Recreagéo
Projeto/Atividade: Construção de Infraestrutura Urbana Meu Campinho — Médulo Playground 1
Valor: R$ 254.237,29 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e nove
centavos)
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposicoes em
contrario.
PAGO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SAO TOME, ESTADO DO PARANA,
AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2025.
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PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Sdo Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (Oxx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 - SAO TOME - PARANA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 379/2025.
Excelentissimos Senhores
Presidente e Vereadores da Camara Municipal de São Tomé
Trata o presente projeto de lei, de abertura de crédito adicional especial, destinados a Construgao de
Infraestrutura Urbana Meu Campinho — Médulo Playground 1 no municipio de São Tomé, por meio de
Termo de Convénio, para transferéncia voluntaria cuja solicitagéo consta do protocolo nº 23.915.912-
5, no valor de R$ 242.130,75 (Duzentos e quarenta e dois mil, cento e trinta reais e setenta e cinco
centavos), e contrapartida no valor de R$ 12.106,54 (Doze mil, cento e seis reais e cinquenta e quatro
centavos), totalizando o valor de R$ 254.237,29 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta
e sete reais e vinte e nove centavos).
Eram estas as consideragdes que julgamos necessarias na mensagem de encaminhamento do
referido projeto de lei
PAGO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SAO TOME, ESTADO DO PARANA,
AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2025.
Sl
PREFEITO MUNICIPAL