Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381178/0001-29
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 - sÃão TOME - PARANA
PROJETO DE LEI N° 381/2025
Sumula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orgamento em vigor,
inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 344/2024 e da outras providéncias
JOAO PAULO TRAVASSOS RADDI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO TOME, ESTADO DO
PARANA, FAGO SABER A TODOS QUE A CAMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1|
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orcamento Geral do
Municipio, Lei Orçamentária nº 352/2024 - LOA 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 3.535.000,00 (Trés milhões e quinhentos e trinta e cinco mil reais), destinados a Aquisição de 04
maguinas e equipamentos agricolas, sendo 01 Escavadeira; 01 Pa Carregadeira; 01 Motoniveladora e
01 Caminh&o Caçamba 6x4 para o municipio de São Tomé, por meio de Termo de Convénio, para
transferéncia voluntaria cuja solicitação consta do protocolo nº 23.790.182-7.
Paragrafo único - A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo sera classificada no ato
do Executivo que abrir o crédito.
Art. 2° Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de
liberação ao municipio de São Tomé, por meio de Termo de Convénio, para transferéncia voluntaria,
protocolo nº 23.790.182-7, no valor de R$ 3.535.000,00 (Trés milhdes e quinhentos e trinta e cinco mil
reais)
Paragrafo Unico A classificagéo da receita referida no “caput’ deste artigo sera classificada no ato do
Executivo que abrir o crédito.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4° e 5° da Lei nº 256/2021 - PPA
2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, as
seguintes ações orgamentarias:
Programa: 0018 Promog&o Rural
Ação: 215 Adquirir Maquinas e Equipamentos Agricolas
Unidade de Medida: Veiculos
Ano: 2025
Quantidade: 4,00
Valor: R$ 3.535.000,00 (Trés milhdes e quinhentos e trinta e cinco mil reais)
Descrição: Aquisicdo de 04 maquinas e equipamentos agricolas, sendo 01 Escavadeira; 01 Pá
Carregadeira; 01 Motoniveladora e 01 Caminh&o Cagamba 6x4
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | - Projetos e
Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 344/2024, Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO 2025, na
forma abaixo descrita:
Orgao: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAGAO E SERVIÇOS URBANOS - SEVIAS
Unidade: 003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVICOS RODOVIARIOS - DESER
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381178/0001-29
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE /FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 - sÃo TOME - PARANÁ
Função: 20 AGRICULTURA
SubFunção: 606 EXTENSÃO RURAL
Programa: 0018 Promoção Rural
Projeto/Atividade: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Valor: R$ 3.535.000,00 (Três milhões e quinhentos e trinta e cinco mil reais)
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
Md a lad.
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 381/2025.
Excelentissimos Senhores
Presidente e Vereadores da Camara Municipal de São Tomé
Trata o presente projeto de lei, de abertura de crédito adicional especial, destinados a Aquisicéo de 04
maquinas e equipamentos agricolas, sendo 01 Escavadeira; 01 Pá Carregadeira; 01 Motoniveladora e
01 Caminh&o Cagamba 6x4 para o municipio de São Tomé, por meio de Termo de Convénio, para
transferéncia voluntaria cuja solicitacdo consta do protocolo nº 23.790.182-7, no valor de R$
3.535.000,00 (Trés milhdes e quinhentos e trinta e cinco mil reais).
Eram estas as consideragées que julgamos necessarias na mensagem de encaminhamento do
referido projeto de lei
PACO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SAO TOME, ESTADO DO PARANA,
AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2025.
J/AO PAlÁFÓ&&&ÃãÔÉáIÁ
PREFEITO MUNICIPAL