Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381178/0001-29
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (Oxx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 = SAO TOME - PARANA
PROJETO DE LEI Nº 386/2025
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor,
inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras providências.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CAMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU,
SANCIONO A SEGUINTE,
L _E 1
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orgamento Geral do
Municipio, Lei Orgamentaria nº 352/2024 - LOA 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 506.000,00 (Quinhentos e seis mil reais), destinados a Aquisicdo de 04 (quatro) veiculos para
atendimento ao municipio de S&o Tomé, por meio de Termo de Convénio com a Secretaria das
Cidades - SECID, para transferéncia voluntaria cuja solicitação consta do protocolo nº 24.327.715-9,
nas seguintes dotacoes
04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGCAO - SEMAD
04.001 | GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAGAO - SEMAD
04.122.0002.1-011 | Aquisição de veiculo para Secretaria de Administragéo - SEMAD
4.490.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
231 000 | Recursos Ordinarios (Livres) 11.500,00
04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD
04.001 | GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAGAO - SEMAD
04.122.0002.1-011 | Aquisição de veiculo para Secretaria de Administração - SEMAD
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
232 826 | Termo de Convénio SIT - Aquisição de Veiculos SECID 115.000,00
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE
08.001 | GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAGAO, CULTURA E
12.361.0008.1-059 | Aquisição de Veiculo para a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte -
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2051 103 | 5% sobre Transferéncias Constitucionais FUNDEB 11.500,00
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE
08.001 | GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAGAO, CULTURA E
12.361.0008.1-059 | Aquisição de Veiculo para a Secretaria de Educagéo, Cultura e Esporte -
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2052 826 | Termo de Convénio SIT - Aquisi¢do de Veiculos SECID 115.000,00
10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO.
10.001 | GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO AGRICULTURA.
20.606.0018.1-217 | Aquisição de veiculo para Secretaria de Turismo, Agricultura, Pecuaria e Meio
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1508 000 | Recursos Ordinarios (Livres) 11.500,00
10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO.
10.001 | GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO AGRICULTURA..
20.606.0018.1-217 | Aquisição de veiculo para Secretaria de Turismo, Agricultura, Pecudria e Meio.
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1509 826 | Termo de Convénio SIT - Aquisicao de Veiculos SECID 115.000,00
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (Oxx44) 3607-1280
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CEP 87220-000 = SAO TOME = PARANA
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS URBANOS -
11.001 | GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAGAO E SERVIGOS
26.782.0020.1-218 | Aquisição de veiculo para Secretaria de Obras, Viação e Servigos Urbanos - SEVIAS
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1511 000 | Recursos Ordinarios (Livres) 11.500,00
11 [ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVICOS URBANOS -
11.001 | GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVICOS
26.782.0020.1-218 | Aquisição de veículo para Secretaria de Obras, Viação e Servigos Urbanos - SEVIAS
4.4,90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1512 826 | Termo de Convénio SIT - Aquisição de Veiculos SECID 115.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
$ 1° Provenientes de liberação ao municipio de S&o Tomé, por meio de Termo de Convénio, para
transferéncia voluntaria, protocolo nº 24.327.715-9, classificados como recursos de Excesso de
Arrecadagéo verificado no exercicio na seguinte receita:
2.4.2.2.99.0.1.10.00.00.00.00 - TERMO DE CONVENIO SIT AQUISIÇAO - DE 04 VEÍCULOS - SECID... ..R$ 460.000,00
$ 2º - Cancelamento parcial das seguintes dotações:
04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04.002 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEAG
04.122.0002.2-012 | Manutenção do Departamento de Administração Geral - DEAG
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
340 000 | Recursos Ordinarios (Livres) 11.500,00
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE
08.002 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA ACAO EDUCACIONAL - DEPAE
12.361.0010.2-061 | Manutengao da Divisão de Ensino Fundamental - DIEF
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
2280 103 | 5% sobre Transferéncias Constitucionais FUNDEB 11.500,00
10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO...
10.001 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA - DEAP
20.608.0018.2-098 | Manutengéo do Departamento de Agricultura e Pecuaria - DEAP
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
4540 000 | Recursos Ordinários (Livres) 11.500,00
71 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAGAO E SERVICOS URBANOS -
11.001 | GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAGAO E SERVICOS 15.122.0020.2-105 | Aquisição de veiculo para Secretaria de Obras, Viação e Servigos Urbanos - SEVIAS 3.4.91.13.00.00 | CONTRIBUIGOES PATRONAIS 4870 000 | Recursos Ordinérios (Livres) 11.500,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4° e 5° da Lei nº 256/2021 - PPA
2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, as
seguintes ações orgamentarias:
Programa: 0002 Governo Municipal
Ação: 011 Adquirir veiculo para Secretaria de Administragéo - SEMAD
Unidade de Medida: Veiculos
Ano: 2025
Quantidade: 1,00
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381178/0001-29
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE /FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 = SAO TOME - PARANA
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Descrição: Aquisição de veiculo para Secretaria de Administragéo - SEMAD
Programa: 0008 Gest&o Administrativa da Educagéo
Ação: 059 Adquirir Veiculo para a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE
Unidade de Medida: Veiculos
Ano: 2025
Quantidade: 1,00
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Descrigéo: Aquisição de Veiculo para a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE
Programa: 0018 Promoção Rural
Ação: 217 Adquirir veiculo para Secretaria de Turismo, Agricultura, Pecuéria e Meio.
Unidade de Medida: Veiculos
Ano: 2025
Quantidade: 1,00
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Descrição: Aquisição de veiculo para Secretaria de Turismo, Agricultura, Pecuéria e Meio...
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 218 Adquirir veiculo para Secretaria de Obras, Viação e Servicos Urbanos - SEVIAS
Unidade de Medida: Veiculos
Ano: 2025
Quantidade: 1,00
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Descrição: Aquisição de veiculo para Secretaria de Obras, Viag&o e Servigos Urbanos - SEVIAS
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | - Projetos e
Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 344/2024, Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO 2025, na
forma abaixo descrita:
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO - SEMAD
Unidade: 001 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAGAO - SEMAD
Funcao: 04 ADMINISTRAGAO
SubFung&o: 122 ADMINISTRAGAO GERAL
Programa: 0002 Governo Municipal
Projeto/Atividade: Aquisição de veiculo para Secretaria de Administragéo - SEMAD
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAGAO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE
Unidade: 001 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCAGAO, CULTURA E ESPORTE -
SEDUCE
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0008 Gestão Administrativa da Educação
Projeto/Atividade: Aquisição de Veículo para a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381178/0001-29
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 = SAO TOME -” PARANA
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE - SETAGRI
Unidade: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO AGRICULTURA PECUÁRIA
E MEIO AMBIENTE
Função: 20 AGRICULTURA
SubFunção: 606 EXTENSÃO RURAL
Programa: 0018 Promoção Rural
Projeto/Atividade: Aquisição de veículo para Secretaria de Turismo, Agricultura, Pecuária e Meio...
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS - SEVIAS
Unidade: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS - SEVIAS
Função: 26 TRANSPORTE
SubFunção: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: Aquisição de veículo para Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos -
SEVIAS
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
cPF 0847697911
@senrno
JOAO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Tomé
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CEP 87220-000 = SAO TOME - PARANA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 386/2025.
Excelentíssimos Senhores
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de São Tomé
Trata o presente projeto de lei, de abertura de crédito adicional especial, destinados a Aquisição de 04
(quatro) veículos para utilização conforme abaixo:
01 (um) veículo para a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — SEMAD;
01 (um) veiculo para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE -
SEDUCE;
01 (um) veículo para a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E
MEIO AMBIENTE - SETAGRI;
01 (um) veículo para a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS —
SEVIAS
Os veículos acima mencionados serão adquiridos com recursos de transferências voluntárias estadual
conforme Termo de Convênio cuja solicitação consta do protocolo nº 24.327.715-9, no valor de R$
460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais) e contrapartida no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e
seis mil reais), totalizando o valor de R$ 506.000,00 (Quinhentos e seis mil reais).
Eram estas as considerações que julgamos necessárias na mensagem de encaminhamento do
referido projeto de lei
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
“JOAO PAULO TRAVASSOS RADDI ‘
oB4TESBTS11
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL