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LOA
Lei Orçamentária Anual
Exercício Financeiro 2026
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PROJETO DE LEI Nº 390/2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de São Tomé para o exercício
financeiro de 2026.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI, Prefeito do Município de São Tomé, Estado
do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte,
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º O Orçamento Geral do Município de São Tomé para o exercício de 2026
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 54.895.081,00 (Cinquenta e quatro
milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitenta e um reais), sendo
R$ 33.073.949,00 (Trinta e três milhões, setenta e três mil, novecentos e quarenta e
nove reais) do Orçamento Fiscal e R$ 21.821.132,00 (Vinte e um milhões,
oitocentos e vinte e um mil, cento e trinta e dois reais) do Orçamento da Seguridade
Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2026 estima a
Receita em R$ 44.385.470,00 (Quarenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e
cinco mil, quatrocentos e setenta reais) e, fixa a Despesa para o Poder Legislativo
em R$ 1.560.000,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta mil reais) e em
R$ 42.825.470,00 (Quarenta e dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil,
quatrocentos e setenta reais) para o Poder Executivo.
8 1º A Receita do Poder Executivo será realizada mediante a arrecadação de
Receitas Tributárias, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita
Agropecuária, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das
Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos
impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na
forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita — Anexos
2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES 43.999.470,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 3.929.572,00
CONTRIBUIÇÕES 895.420,00
RECEITA PATRIMONIAL 762.810,00
RECEITA DE SERVIÇOS 47.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 38.342.578,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTE 22.090,00
RECEITAS DE CAPITAL 386.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 150.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 236.000,00
TOTAL GERAL 44.385.470,00
8 2º A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a
discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções,
categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, institucionalmente assim
distribuídas:
PODER LEGISLATIVO ORÇADA
01 CÂMARA MUNICIPAL 1.560.000,00
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 1.560.000,00
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 1.560.000,00
PODER EXECUTIVO ORÇADA
02 GOVERNO MUNICIPAL 786.615,00
02.001 GABINETE DO PREFEITO 525.869,00
02.002 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA 98.782,00
02.003 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO PREFEITO 80.982,00
02.004 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA EXECUTIVA DO 80.982 00
PREFEITO . )
03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO — PGM 444.139,00
pel GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO — 444.139,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — SEMAD 5.306.900,00
04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 98.040,00
ADMINISTRAÇÃO — SEMAD . '
ti MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.091.873,00
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04.003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E 167.008.00
PATRIMÔNIO — DELICOMP oo
04.004 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS — 949.979,00
DERH
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 562.430 00
DESENVOLVIMENTO — SEMPLAD o
05.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 98.040 00
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO — SEMPLAD o
05.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 260.760.00
PROJETOS E ENGENHARIA — DEPENG oo
05.003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, 203.630 00
TRABALHO E EMPREGO — DEINGC o
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 5.818.472,70
06.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA — 103.040,00 SEMFAZ
06.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TESOURARIA — DET 4.817.665,70
06.003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE — DEC 579.215,00
06.004 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO — DETRIB 318.552,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS 1.831.536,00
07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 108.040.00
SOCIAL — SEMAS dia
07.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL — DEPAS 1.111.121,00
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 605.375,00
07.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS 7.000,00
ADOLESCENTES
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE — SEDUCE 11.828.831,30
08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE — SEDUCE 106.170,00
08.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AÇÃO EDUCACIONAL —
DEPAE 10.791.613,30
08.003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA — DEC 416.910,00
08.004 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES — DEESP 514.138,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS 9.479.985,00
09.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE — SMS 65.500,00
09.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 395.700 00
SAÚDE - DEAS
09.003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO DO SUS — 271.765,00
DEGES
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09.004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BMASPS 8.747.020,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AGRICULTURA, a PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE — SETAGRI -256.154,00
10.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, E AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 504,0
10.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E e isamio PECUÁRIA — DEAP 500,
10.003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — DEMA 353.150,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS q URBANOS - SEVIAS net,
11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, suo VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS — SEVIAS 040,
11.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB 641.530,00
11.003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS — DESER AL
TOTAL DO PODER EXECUTIVO] 42.825.470,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Artigo 3º O Orçamento do Fundo de Previdência do Município de São Tomé -
FUNPREST para o exercício financeiro de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa
em R$ 10.509.611,00 (Dez milhões, quinhentos e nove mil e seiscentos e onze
reais).
8 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 5.162.661,00
CONTRIBUIÇÕES 2.517.667,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.587.653,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.057.341,00
RECEITAS CORRENTES —- INTRAORÇAMENTÁRIA 5.346.950,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 2.721.310,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.625.640,00
TOTAL GERAL 10.509.611,00
S 2º A Despesa do FUNPREST será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza
econômica, institucionalmente assim distribuídas:
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RPPS ORÇADA
214 FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ 10.509.611,00
21.001 FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ 10.509.611,00
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta Reserva de Contingência nas situações previstas no art. 5º, III da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 5º O Executivo Municipal está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal
nº 4.320/64 de 17 de Março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o
limite de 30% (Trinta por cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma
das unidades gestoras.
Artigo 6º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se
destinar a:
| - atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos
sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
|| - atender ao programa de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização de juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações;
II - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações
de crédito, convênios;
IV - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência,
Previdência, e em programas de trabalho relacionados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas
funções;
V - incorporar os saldos do superávit financeiro, apurados em 31 de
dezembro de 2025, e o excesso de arrecadação de recursos livres ou vinculados,
quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas
nesta Lei.
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VI - alteração de fonte de recursos dentro da mesma dotação
orçamentária.
Artigo 7º O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de São Tomé,
Estado do Paraná e do Fundo de Previdência do Município de São Tomé —
FUNPREST, poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2026,
mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE,
através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 8º As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações
de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de
arrecadação.
Artigo - 9º Durante o exercício de 2026 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10 As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão
disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Artigo 11 Fica automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026.
Artigo 12 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir de 1º de
janeiro, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE
2025.
Ls is am rs Lendasõss dy
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DA LOA PARA 2026
Excelentíssimos Senhores
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de São Tomé
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
O Orçamento do Município de São Tomé para o exercício financeiro de
2026, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 54.895.081,00 (Cinquenta e quatro
milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitenta e um reais), assim distribuídos:
UNIDADE GESTORA VALOR R$
1 — PODER LEGISLATIVO 1.560.000,00
2 — PODER EXECUTIVO 42.825.470,00
3 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL — FUNPREST 10.509.611,00
TOTAL 54.895.081,00
Este instrumento de planejamento, que mostra a origem e a aplicação dos
recursos de cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal de São
Tomé para o exercício de 2026, foi elaborado com base no que dispõe a Lei Federal
4.320/1964, Lei Complementar 101/2000, Portarias editadas pelo Governo Federal
através dos Ministérios competentes, em conformidade com o Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Para determinação do volume de recursos que cada uma das Unidades
Gestoras da Administração Municipal irá dispor em 2026, levamos em consideração
a evolução da receita nos últimos três exercícios, o comportamento da arrecadação
no exercício de 2025, a alteração da legislação tributária, a ampliação da base de
cálculo dos tributos municipais, os incentivos fiscais autorizados, as perspectivas de
crescimento da economia e os índices de inflação vigentes.
As despesas foram fixadas levando-se em consideração as prioridades
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária, o volume de recursos previstos
para 2026, a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores
da Administração, a geração de despesas oriundas da criação, expansão e
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aperfeiçoamento da ação governamental, os compromissos financeiros com
amortização e encargos da dívida, a inflação projetada para 2026, medida pela
variação no INPC, o custo unitário das diversas obras priorizadas para 2026
conforme orçamento e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
DEFINIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS
UNIDADE GESTORA: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ
RECEITA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
A Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria estimada para
o exercício de 2026 somam R$ 3.929.572,00 (Três milhões, novecentos e vinte e
nove mil, quinhentos e setenta e dois reais). Esta fonte representa as receitas
próprias, compostas dos impostos, inclusive IRRF e taxas.
CONTRIBUIÇÕES
Esta fonte de receita estima para o exercício de 2026, R$ 895.420,00
(Oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte reais), e tem como origem a
contribuição previdenciária devida pelos inativos pagos pelo Tesouro Municipal.
RECEITA PATRIMONIAL
Esta fonte de receita estima para o exercício de 2026, R$ 762.810,00
(Setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e dez reais), e tem origem no
rendimento das aplicações das disponibilidades no mercado financeiro.
RECEITA DE SERVIÇOS
Esta fonte de receita estima para o exercício de 2026, R$ 47.000,00
(Quarenta e sete mil reais), e tem origem na prestação de serviços de comércio,
transportes, comunicações, serviços hospitalares, etc.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
As Transferências Correntes estimadas para o exercício de 2026 somam
R$ 38.342.578,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos
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e setenta e oito reais), com destaque para o Fundo de Participação dos Municípios —
FPM e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
O FPM é uma transferência da União e se constitui na participação dos
Municípios (22,5%) na arrecadação do IPl e IR. O ICMS é uma transferência do
Estado e se constitui na participação dos Municípios (25%) na arrecadação do
ICMS. 85% do retorno do ICMS aos Municípios é determinado pelo valor adicionado
apurado no movimento econômico e 15% do retorno do ICMS é distribuído em
partes iguais a todos os Municípios. O retorno do FPM é determinado pelo número
de habitantes da cidade.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Esta fonte de receita estima para o exercício de 2026, R$ 22.090,00
(Vinte e dois mil, noventa reais), e se refere a receitas que não podem ser
classificadas nas categorias anteriores.
ALIENAÇÃO DE BENS
Esta fonte de receita estima para o exercício de 2026, R$ 150.000,00
(Cento e cinquenta mil reais), e se refere a alienação de bens móveis e imóveis.
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Esta fonte de receita estima para o exercício de 2026, R$ 236.000,00
(Duzentos e trinta e seis mil reais), e se refere a convênios com o Estado e União
para execução de obras.
UNIDADE GESTORA: FUNPREST
RECEITAS CORRENTES:
CONTRIBUIÇÕES
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2026, R$ 2.517.667,00
(Dois milhões, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e sete reais), e se
refere às contribuições devidas pelos servidores efetivos, pelo Município,
pensionistas e inativos.
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RECEITA PATRIMONIAL
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2026, R$ 1.587.653,00
(Um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais), e
tem origem no rendimento das aplicações das disponibilidades no mercado
financeiro.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2026, R$ 1.057.341,00
(Um milhão, cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais), e são
provenientes de aportes periódicos e compensações financeiras entre os regimes.
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA:
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2026, R$ 2.721.310,00
(Dois milhões, setecentos e vinte e um mil, trezentos e dez reais), e se refere a
contribuição patronal de servidor ativo civil para o RPPS.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2026, R$ 2.625.640,00
(Dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta reais), e são
provenientes de aportes periódicos e compensações financeiras entre os regimes.
Na apresentação da despesa por órgão em nível de unidade
orçamentária, para o exercício de 2026, é importante registrar os seguintes
aspectos:
UNIDADES GESTORAS: PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam
R$ 1.560.000,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta mil reais) e se destinam às
despesas de manutenção do Legislativo Municipal para desempenho de suas
funções básicas de legislar e fiscalizar.
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GOVERNO MUNICIPAL
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam
R$ 786.615,00 (Setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quinze reais) e se
destinam às despesas de manutenção do Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito,
Controladoria Interna e suas assessorias.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam
R$ 444.139,00 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e nove reais), e
se destinam às despesas com manutenção dos serviços de procuradoria geral do
município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam
R$ 5.306.900,00 (Cinco milhões, trezentos e seis mil, novecentos reais), e se
destinam às despesas com manutenção dos serviços de secretariado municipal,
administração municipal, licitação, compras e patrimônio público, e serviços
gerenciais de recursos humanos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO -
SEMPLAD
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam
R$ 562.430,00 (Quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais), e se
destinam às despesas com manutenção dos serviços de secretariado municipal,
serviços gerenciais de planejamento, projetos e engenharia, e apoio a indústria,
comércio, trabalho e emprego.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam
R$ 5.818.472,70 (Cinco milhões, oitocentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e
dois reais e setenta centavos), e se destinam às despesas com manutenção dos
serviços de secretariado municipal, controle dos cadastros imobiliário e econômico,
arrecadação e pagamentos, registros contábeis; contribuição às entidades
municipalistas; e implementação do projeto de ampliação e melhoria dos serviços
informatizados financiados pelo Governo Federal.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam
R$ 1.831.536,00 (Um milhão, oitocentos e trinta e um reais, quinhentos e trinta e
seis reais) e se destinam as despesas com atenção às famílias carentes, apoio e
integração dos idosos à sociedade, manutenção dos serviços de assistência a
criança e ao adolescente em suas necessidades básica de forma a integrá-los na
sociedade e apoio ao esporte amador, lazer e recreação dos munícipes.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam
R$ 11.828.831,30 (Onze milhões, oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e
um reais e trinta centavos) e se destinam às despesas de manutenção da ação
merenda escolar, ampliação e melhoria da rede física do ensino fundamental e
infantil, manutenção do ensino fundamental e infantil, manutenção do transporte
escolar, apoio na promoção de eventos culturais e artísticos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Os recursos alocados para a Saúde somam R$ 9.479.985,00 (Nove
milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais), e se
destinam a construção e ampliação de unidades de saúde, manutenção das
despesas com o atendimento básico de saúde a população, aquisição de
equipamentos e mobiliários, farmácia básica e vigilância sanitária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE - SETAGRI
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam
R$ 1.256.154,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e
quatro reais), e se destinam às despesas com assistência ao pequeno produtor
rural, realização de eventos promocionais, apoio a implantação de eletrificação rural,
apoio a exploração do potencial turístico.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -
SEVIAS
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam
R$ 5.510.407,00 (Cinco milhões, quinhentos e dez mil, quatrocentos e sete reais), e
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br )
CEP 87220-000 — SAO TOME = PARANA
se destinam a pavimentação de ruas e passeios, construção e melhoria de praças e
jardins, despesas com manutenção e melhoria da iluminação pública, limpeza
pública, sinalização de ruas e avenidas, ampliação e manutenção de redes de água
potável, execução de obras de drenagem, construção de abrigos de passageiros,
construção de pontes e bueiros e abertura e conservação das estradas vicinais.
UNIDADE GESTORA: FUNPREST
Os recursos alocados nesta unidade gestora somam R$ 10.509.611,00
(Dez milhões, quinhentos e nove mil, seiscentos e onze reais), e se destinam às
despesas administrativas e gerenciamento dos recursos do Fundo e pagamento dos
benefícios devidos aos inativos e pensionistas.
Eram estas as considerações que julgamos necessárias na mensagem de
encaminhamento da Proposta Orçamentária.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE
2025.
PÁ
A /£ A v) Áislistal dee REM
PREFEITO MUNICIPAL