Prefeitura Municipal de Sao Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeiturasaotome@gmail.com , CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2025
ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/PR PARA
INCLUIR 2.174,50 METROS QUADRADOS
DA ÁREA LOCALIZADA NA ZONA
RURAL, LOTE Nº188-A-2-A, GLEBA DOS
SUTIS, SÃO TOMÉ, PR, MATRÍCULA
43.837, REGISTRADO JUNTO AO
REGISTRO DE IMÓVEIS 2º OFÍCIO DE
CIANORTE - PR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
TOMÉ, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o perímetro urbano do Município de São Tomé, Estado do Paraná, para
incluir a área descrita no Art. 2º desta Lei, com a finalidade de possibilitar seu adequado
aproveitamento urbano, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade) e conforme diretrizes do Plano Diretor Municipal.
Art. 2º A área a ser incluída no perímetro urbano corresponde a uma parcela destacada do
imóvel situado no Lote nº 188-A-2-A, Gleba dos Sutis, zona rural deste Município, com área
total de 2.174,50 m? (dois mil cento e setenta e quatro metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados), parte integrante de um imóvel maior com 22.708,00 m?, registrado sob a matrícula
nº 43.837, no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cianorte/PR, a qual será
incorporada ao Conjunto San Martini, conforme delimitação constante da planta
georreferenciada anexa.
Parágrafo único. A área a ser incorporada ao perímetro urbano está devidamente
individualizada em planta georreferenciada e memorial descritivo anexos a esta Lei, com os
seguintes limites e confrontações principais:
I — Confronta com a Rua Porto Velho, no rumo SO 88º32' NE, à distância de 68,10 metros;
II— Com o remanescente do Lote 188-A-2-A, nos seguintes rumos e distâncias:
a) No rumo NO 15°35' SE, a distancia de 27,40 metros;
b) No rumo SO 76°07' NE, a distancia de 12,50 metros;
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeiturasaotome@gmail.com ,
CEP 87220-000 - SÃO TOME - PARANA
¢) No rumo NO 05°43' SE, a disténcia de 1,45 metros;
d) No rumo SO 85°40' NE, a distancia de 16,15 metros;
e) No rumo NO 89°10' SE, a distancia de 32,30 metros;
f) No rumo SO 87°39' NE, a distância de 14,48 metros;
III -E, finalmente, com a serviddo de passagem, no rumo NO 01°14' SE, à distdncia de
30,25 metros.
§1° A área descrita estd inserida na Faixa de Serviddo Administrativa de Passagem, com
acesso à via publica e possibilidade de ligação ao sistema de interceptores e redes piblicas.
§2° A inclusão da área no perimetro urbano néo implica, por si, mudanga de zoneamento,
devendo este ser definido nos termos da legislação urbanistica municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi¢des em contrario
PACO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SAO TOME, ESTADO DO
PARANA, AOS 09 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2025.
s / /
Jo%ôºÉ'AÁ”(Z)“TRÁÃVA/“sSôs' Gt nissti t DÉ)I
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Sao Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29 PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (Oxx44) 3607-1280
e-mail: prefeiturasaotome@gmail.com ,
CEP 87220-000 - SÃO TOME - PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 055/2025
Excelentissimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa alterar o perimetro urbano do Municipio de São Tomé/PR para
incluir uma fração do Lote nº 188-A-2-A, Gleba dos Sutis, correspondente a uma área de
2.174,50 m?, atualmente situada na zona rural, parte integrante de um imével maior com área
total de 22.708,00 m?.
A fração a ser incorporada será anexada ao Conjunto San Martini, ampliando sua área e
permitindo o adequado aproveitamento urbano da porção contigua, conforme compatibilidade
com as diretrizes do Plano Diretor.
A medida ora proposta tem por objetivo promover a integração de area limitrofe ao perimetro
urbano do Municipio, considerando sua atual destinação e a necessidade de regularização
fundidria, além de atender as diretrizes do desenvolvimento urbano previsto no Plano Diretor
Municipal.
O imével objeto da presente proposição possui área total de 2.174,50 m?, de um imével maior,
cuja área total é de 22.708,00 m? ambos devidamente registrados e georreferenciados,
conforme memorial descritivo e planta técnica que acompanham este Projeto de Lei.
Dessa forma, tendo em vista o interesse publico e a relevancia da matéria, solicito a apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgéncia, na forma regimental.
PACO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOME, ESTADO DO
PARANA, AOS 09 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2025.
//mw& 1 da 2l JOAO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL
PARANA
| |SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 188-A-2
% mafimaw..oeum»a§&m.|me§wm§x§|§n.$§¥f :..f
| | MATRÍCULA Nº 9997PY
a aaa ... ! % Wbâ.. 000.000,00 m2 = 000,00 ha SITUAÇÃO ATUAL DA MATRICULA:
| Ec o
o
O] g |
3 ~
g
.M ú É N S ' s. U E MRS ! D) t: ” | | 8 ggp | ™ \mme= : 2 — |1 | À ' £ a N _§so \ \ v Í 1 — Q o | \ | - Q BS — \ ' '
O to £ ‘s ss n ascomt 1 800 aeso et ES B 1 £ s ' ko —— OS - | a0É & * À ' | |8 & NEw._ < | t \ \ | _ a
2 Cmm | \ ' | 2a MM g |) À \ | Lo - | \ I o | © 8 o | =/ 8s | | Bl £ : | — @, o~ ol 38 | e B. _o/o ) I | " o o L. | _DATA DO UOWWTAMINTO. 10/04/2025 " MRGUMS TNSORAÇOS GUARICE, PATN. SAO. TONE\CLRICEPADI WG
icipa de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
Prefeitura Mun
SAO TOME PARANA
ANEXO II
e-mail: prefeituresactome@gmail.com
CEP 87220-000
MUNICIPIO DE SÃO TOME, COMARCA DE CIANORTE — GLEBA DOS SUTIS
SUBDIVISAO DO LOTE Nº 188-4-2
AREA: 42.708,00 m2 = 4,2708 ha
Escda; 1:
PR (2º OFÍCIO) s
DATUM SFIGAS 200 USO 22
TESTE - ESTE 46000
Lotenº 1B8-A-REM
5 0ADOS CONPRADOS DA UATRICULA N? 26787 — BNTA Tz " ARGUIVO: DAVALE DO PIRAFC BUICLARCE
Bng® Agrénomo Rafaet Nalin Berti CRZA PR-101.878/D 007.803.909- TOPOGRAFIA - ENGENHARIA - LICENC. AMBIENTAL (44) 3254 1190 < 9971 6700 CAG:NARCOS VITORING
Prefeitura Municipal de Sao Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeiturasactome@gmail.com ,
CEP 87220-000 = SAO TOME = PARANA
ANEXO III
o Y
E MATRICULA MOVEL mts c 43837 ][:.on Nº 188-A-2-A, GLEBA DOS SUTIS, SÃO TOMÉ-PR [ }ox º
comnca REGISTRO DE IMÓVEIS 2° OFICIO DE CIANORTE - PR WBRICA — o “Oficias JOSE LUIZ GERMANO - EP nº 041 £37.088.99 LA mm! LIVRO 2- MATRICULA & REGISTRO GERAL 0
MATRICULA Nº 43.837: Prot. n° 171.304 de 15/01/2025. : Lote nº 188-A-2-A (Subdivisão do Lote nº 188-A-2) da Gl Sutis, com a área de 2,2708 hectares, igual a 22.708,00 metros quas situado no Municipic de São Tomé-PR. DIVIDE-SE: "Principiando num madço de madeira de lei, que foi cravado na margem direita do Córrego Frutal divisa com Lote nº 188, segue confrontando com o referido lote, no rumoNiE 89°39' com 124,60 metros, até outro marco cravado na divisa com o lote nº 188-a-2-B; deste ponto, segue confrontando com o referido Lote, no rumo SE 1'24* com 62,00 metros, no rumo ESTE com 319,70 metros e ne rumo NO 1'24' com 63,10 metros, até outro mazco cravado na divisa com o Lote n® 188: deste * ã SA
\_ZS°LEBEPOOT LYZSB0 WND
ponto, segue confrontando com o referido Lote, no rumo NE 89'39' com 240,70 2 metros e no rumo ESTE numa distância de 460,00 metros, até um marce cravado ê& na margem da Estrada Bortolossi; deste ponto, segue confrontando com a @ referida estrada, no rumo SE 38°57 com 5,09 metros, até outro mazco cravado € na divisa com o Lote nº 189-A-REM; deste ponto, segue confrontando com o B referido Lote, no rumo OESTE com 460,00 metros, mo rumo SO 89°39° com 44,94 EE metros e no rumo SE 1º24' com 64,46 metros, até outro marco cravado na w = divisa com o Lote nº 189; deste ponto, segue confrontando com o referido z Lote, no rumo OESTE, com $99,66 metros, até um marco cravado na margem * direita do Córrego Frutal, e finalmente, descendo por este, segue até o = ponto de partida®. PROPRIETARIA: CLARICE PAZINI AMORIM, brasileira, > divorciada, do lar, portadora do RG nº 28.205.502-2-SSP-SP, inscrita no CPE nº 198.131.488-10, residente e domiciliada na Estrada Sortolossi, Lote nº 188-a-2, no Município de São Tomé-PR, CÓDIGO DO IMÓVEL: 718.165.005.959-0; Área Total: 4,2000 ha; MOd. Rural: 51,2500 ha; Nº Méd..Rurais: 0,08 ; Mod. Piscal: 22,0000 ha; N° M6d. Fiscais: 0,1909; Fração de Parcelamento: . CIB: 0.450.610- 3. CAR: PR-4126108-FFDD.EFD6.3730.4BDO, BBBL.DOID.CHEE. 2803 (04/12/2014) | |cusTas: 30,00 VRC (R$ 8,31). FUNREJUS 25%: R$ 2,08 EP: RS 0,4185.° | |1ss: R$ 0,2493. SELO: SPRIL.SENNT.MjUVm~Jrdld.F274q. SELO: R$ 1,00. REGISTRO ANTERIOR: Havido pela matricula nº 26.757 Serviço Registral. Cianorte, 13 de fevereiro de 2025. Registrador
h 2
& G f S = @ &
2
Av-01-43.837. Prot. nº 172.904 de 15/01/2025, TRANSPORTE DE S ] averbação, para constar que sobre o imóvel da presente m sequinte Onus: SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL SERVIENTE: Sscritura Pública de Servidão Administrativa de Passagem, idyrada A4S\ 1
Tomé-PR, os proprietários do imóvel serviente, objeto da presente Continua no verso
Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.o1g.br/docs/M7XGC-SLIGA-WY F2W-QHUAR
” s e
H
FÃ e & H H a É
z E s s
F 8 F B
8 EJ
%
< ã s. & 3
& S s 8