materia nº 393/2025

Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
PROJETO DE LEI N° 393/2025
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento 
em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 344/2024 e dá 
outras providências.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, 
ESTADO DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES 
APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento 
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 352/2024 - LOA 2025, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), para abertura das seguintes
dotações:
07
07.002
08.243.0006.1-219
4.4.90.52.00.00
1513 962
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL – DEPAS
Aquisição e instalação de Módulos de PlayGround
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Transferências de Outros Programas 180.000,00
07
07.002
08.243.0006.1-220
4.4.90.52.00.00
1514 962
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - DEPAS
Aquisição de veículo para Assistência Social
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Transferências de Outros Programas 130.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos do Excesso de 
Arrecadação verificado no exercício na seguinte receita:
1.7.2.9.51.0.1.09.00.00.00.00 - FORTALECIMENTO POLITICA DA GAR. CRIANÇA E ADOLECENTE –
FONTE 962................................................................................................................................................................R$ 310.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 256/2021 -
PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano 
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0006 Proteção Social Básica
Ação: 219 Aquisição e instalação de Módulos de PlayGround
Unidade de Medida: Unidade
Ano: 2025
Quantidade: 1
Valor: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)
Descrição: Adquirir e instalar Módulos de PlayGround
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
Programa: 0006 Proteção Social Básica
Ação: 220 Aquisição de veículo para Assistência Social
Unidade de Medida: Veículos
Ano: 2025
Quantidade: 1,00
Valor: R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais)
Descrição: Adquirir veículo para Assistência Social
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos 
e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 344/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
2025, na forma abaixo descrita:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - DEPAS
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção: 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0006 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: Aquisição e instalação de Módulos de PlayGround
Valor: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - DEPAS 
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção: 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Programa: 0006 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: Aquisição de veículo para Assistência Social
Valor: R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais)
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL