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Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
PROJETO DE LEI N° 403/2025
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento
em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 344/2024 e dá
outras providências.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ,
ESTADO DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES
APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 352/2024 - LOA 2025, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 57.676,00 (Cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis
reais), destinados ao atendimento das ações abaixo discriminadas:
09
09.004
10.302.0014.2-079
3.3.90.32.00.00
4094 494
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BMASPS
Manutenção da Unidade de Saúde Dona Tereza Garcia
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 7.676,00
21
21.001
09.272.0023.1-222
4.4.90.51.00.00
0005 100
FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ
FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ
Construção de Muro de Contenção na Sede do FUNPREST
OBRAS E INSTALAÇÕES
Reservas de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes
recursos:
§ 1º Superávit Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2024, conforme Fontes abaixo
especificadas:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
100 Reservas de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 50.000,00
§ 2º - Excesso de Arrecadação verificado no exercício nas seguintes receitas:
1.7.1.3.50.1.1.24.00.00.00.00 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-COMPONENTE PER CAPITA
DE BASE POPULACIONAL - FT 494.................................................................................................R$ 7.676,00
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 256/2021 -
PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0023 Prover Previdência
Ação: 222 Construção de Muro de Contenção na Sede do FUNPREST
Unidade de Medida: Metros Lineares
Ano: 2025
Quantidade: 15,00
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Descrição: Construir Muro de Contenção na Sede do FUNPREST, com 15,00 metros
lineares.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos
e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 344/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2025, na forma abaixo descrita:
Órgão: 21 FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ
Unidade: 001 FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ
Função: 09 Previdência Social
SubFunção: 272 Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0023 Prover Previdência
Projeto/Atividade: Construção de Muro de Contenção na Sede do FUNPREST
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL
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