materia nº 293/2022

Prefeitura Municipal de São Tomé
CEP 87220-000 Rd
CNPJ 75 381 178/0001-29
e-mail: prefeituraQsaotome.pr.gov.br
SÃO TOME
PROJETO DE LEI Nº 293/2022
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
E PARANÁ
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento
em vigor, e dá outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU,
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 257/2021 — LOA 2022, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), para abertura das seguintes
dotações do orçamento em vigor, assim discriminados:
1
11.002
27.812.0020.1-122
3.3.90.30.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Construção do Parque Rodeio
MATERIAL DE CONSUMO
7422 Recursos Ordinários (Livres) 33.000,00
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
11.002 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
27.812.0020.1-122 | Construção do Parque Rodeio
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
7425 000 | Recursos Ordinários (Livres) 12.000,00
Artigo 2º - Para
do cancelamento parcial da seguinte dotação:
cobertura ao Crédito aberto por este Decreto, serão utilizados os recursos
1
11.002
22.661.0020.1-134
4.4.90.51.00.00
7370 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS — DEPOB
Construção de Barracão Industrial
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres)
45.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA", AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO
ANO DE 2022.
Om
OCELIO als FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL