Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 - FONE /FAX: (0xx44) 3607-1280
o vl e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 - SÃO TOME = PARANA
PROJETO DE LEI N° 410/2026
Suimula: Dispde sobre autorizagdo para abertura de crédito adicional especial no orgamento
em vigor, inclui agdes no PPA Lei n° 391/2025, e inclui metas na LDO Lei n° 363/2025 e da
outras providéncias.
JOAO PAULO TRAVASSOS RADDI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO TOME,
ESTADO DO PARANA, FAGO SABER A TODOS QUE A CAMARA DE VEREADORES
APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
L E |
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 392/2025 - LOA 2026, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 735.855,84 (Setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e
cinco reais e oitenta e quatro centavos), destinados a Aquisição de Caminhão Caçamba 6x4
para o município de São Tomé, por meio de Termo de Convênio, para transferência
voluntária cuja solicitação consta do protocolo nº 25.093.621-4.
Parágrafo único - A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo será
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes
recursos:
$ 1º Provenientes de liberação ao município de São Tomé, por meio de Termo de Convênio,
para transferência voluntária, protocolo nº 25.093.621-4, no valor de R$ 700.000,00
(Setecentos mil reais);
$ 2º A classificação da receita referida no “caput” deste artigo será classificada no ato do
Executivo que abrir o crédito.
$ 3º - Excesso de Arrecadação verificado no exercício na seguinte receita:
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL. R$ 35.855,84
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 391/2025 -
PPA 2026-2029, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 227 Aquisição de Caminhão Caçamba 6x4
Prefeitura Municipal de São Tomé
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Unidade de Medida: Veículos
Ano: 2026
Quantidade: 01
Valor: R$ 735.855,84 (Setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e
oitenta e quatro centavos)
Descrição: Aquisição de Caminhão Caçamba 6x4 para o município de São Tomé
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | - Projetos
e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 363/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2026, na forma abaixo descrita:
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -
SEVIAS
Unidade: 003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - DESER
Função: 26 TRANSPORTE
SubFunção: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-227 Aquisição de Caminhão Caçamba
Valor: R$ 735.855,84 (Setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e
oitenta e quatro centavos).
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
J0A PAULO TRAVASSOS RADDI ª ceF OBa7687911
JOAO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 410/2026.
Excelentissimos Senhores
Presidente e Vereadores da Camara Municipal de São Tomé
Trata o presente projeto de lei, de abertura de crédito adicional especial, destinados a
Aquisição de Caminhao Cagamba 6x4 para o municipio de São Tomé, por meio de Termo de
Convénio, para transferéncia voluntaria cuja solicitagéo consta do protocolo nº 25.093.621-4,
no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), e contrapartida no valor de R$ 35.855,84
(Trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos),
totalizando o valor de R$ 735.855,84 (Setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta
e cinco reais e oitenta e quatro centavos)
Eram estas as consideragdes que julgamos necessarias na mensagem de encaminhamento
do referido projeto de lei e colocamo-nos a disposigéo para maiores esclarecimentos.
PAGO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SAO TOME, ESTADO DO
PARANA, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
JOAO PAULO TRAVASSOS RADDI ª cPF os4TESATO14
Gy JOAO PAULO TRAVASSOS RADDI PREFEITO MUNICIPAL