Prefeitura Municipal de Sao Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br , CEP 87220-000 - SAO TOME = PARANA
PROJETO DE LEI N° 412/2026
Súmula: Dispde sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orgamento
em vigor, inclui agdes no PPA Lei n° 391/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 363/2025 e dá
outras providéncias.
JOAO PAULO TRAVASSOS RADDI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO TOME,
ESTADO DO PARANA, FAGO SABER A TODOS QUE A CAMARA DE VEREADORES
APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
L E |
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 392/2025 - LOA 2026, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 945.000,00 (Novecentos e quarenta e cinco mil reais), destinados a
Aquisição de 01 (um) Caminhão para Transporte de Máquinas de Terraplenagem (Equipado
com Prancha), para o município de São Tomé, por meio de Termo de Convênio, para
transferência voluntária cuja solicitação consta do protocolo nº 23.904.577-4.
Paragrafo único - A classificação da despesa referida no “caput’ deste artigo sera
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes
recursos:
$ 1º Provenientes de liberação ao município de São Tomé, por meio de Termo de Convênio,
para transferência voluntária, protocolo nº 23.904.577-4, no valor de R$ 900.000,00
(Novecentos mil reais);
$ 2º A classificação da receita referida no “caput” deste artigo será classificada no ato do
Executivo que abrir o crédito.
$ 3º - Excesso de Arrecadação verificado no exercício na seguinte receita:
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL.... «. R$ — 45.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 391/2025 -
PPA 2026-2029, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 228 Aquisição de 01 (um) Caminhão para Transporte de Máquinas de Terraplenagem
(Equipado com Prancha)
Prefeitura Municipal de Sao Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE /FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 - SÃO TOME - PARANA
Unidade de Medida: Veículos
Ano: 2026
Quantidade: 01
Valor: R$ 945.000,00 (Novecentos e quarenta e cinco mil reais)
Descrição: Aquisição de 01 (um) Caminhão para Transporte de Máquinas de Terraplenagem
(Equipado com Prancha), para o Município de São Tomé,
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | - Projetos
e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 363/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2026, na forma abaixo descrita:
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -
SEVIAS
Unidade: 003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - DESER
Função: 26 TRANSPORTE
SubFunção: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-228 Aquisição de 01 (um) Caminhão para Transporte de Máquinas de
Terraplenagem (Equipado com Prancha)
Valor: R$ 945.000,00 (Novecentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
JOAG PAULO TRAVASSOS RADDI ‘
08476537911
Fásemo
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (Oxx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANA
} Prefeitura Municipal de São Tomé
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 412/2026.
Excelentissimos Senhores
Presidente e Vereadores da Camara Municipal de São Tomé
Trata o presente projeto de lei, de abertura de crédito adicional especial, destinados a
Aquisição de 01 (um) Caminhão para Transporte de Maquinas de Terraplenagem (Equipado
com Prancha), para o municipio de São Tomé, por meio de Termo de Convénio, para
transferéncia voluntaria cuja solicitagéo consta do protocolo nº 23.904.577-4, no valor de R$
900.000,00 (Novecentos mil reais), e contrapartida no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e
cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 945.000,00 (Novecentos e quarenta e cinco mil
reais).
Eram estas as consideragdes que julgamos necessarias na mensagem de encaminhamento
do referido projeto de lei e colocamo-nos a disposigéo para maiores esclarecimentos.
PAGO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SAO TOME, ESTADO DO
PARANA, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
e oo JOAO PAULO TRAVASSOS RADDI PREFEITO MUNICIPAL