Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 - SAO TOME - PARANA
PROJETO DE LEI N° 413/2026
Sumula: Dispde sobre autorizagdo para abertura de crédito adicional especial no orgamento
em vigor, inclui agdes no PPA Lei nº 391/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 363/2025 e dá
outras providéncias.
JOAO PAULO TRAVASSOS RADDI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO TOME,
ESTADO DO PARANA, FAGO SABER A TODOS QUE A CAMARA DE VEREADORES
APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
L _E 1
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orgamento
Geral do Municipio, Lei Orgamentaria nº 392/2025 - LOA 2026, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 341.250,00 (Trezentos e quarenta e um mil e duzentos e cinquenta
reais), destinados a Implantação de lluminagdo na Estrada Rodeio no municipio de S&o
Tomé, por meio de Termo de Convénio, para transferéncias voluntaria cuja solicitagdo
consta do protocolo nº 25.358.254-5.
Paréagrafo Unico - A classificagdo da despesa referida no “caput’ deste artigo sera
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Art. 2° Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serdo utilizados os seguintes
recursos:
$ 1° Provenientes de liberação ao municipio de São Tomé, por meio de Termo de Convénio,
para transferéncia voluntaria, protocolo n° 25.358.254-5, no valor de R$ 325.000,00
(Trezentos e vinte e cinco mil reais);
$ 2° A classificação da receita referida no “caput’ deste artigo sera classificada no ato do
Executivo que abrir o crédito.
$ 3° - Excesso de Arrecadação verificado no exercicio na seguinte receita:
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 ALIENAGAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL. R$ 16.250,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 391/2025 -
PPA 2026-2029, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 234 Implantar Iluminação na Estrada Rodeio
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PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
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CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANA
Unidade de Medida: Metros Lineares
Ano: 2026
Quantidade: 550,00
Valor: R$ 341.250,00 (Trezentos e quarenta e um mil e duzentos e cinquenta reais)
Descrição: Implantação de sistema de iluminação pública no trecho da Estrada
Rodeio, que liga o perímetro urbano do Município ao Parque Urbano Prainha.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | - Projetos
e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 363/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2026, na forma abaixo descrita:
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -
SEVIAS
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS - DEPOB
Função: 25 ENERGIA
SubFunção: 752 ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-234 Implantação de Iluminação na Estrada Rodeio
Valor: R$ 341.250,00 (Trezentos e quarenta e um mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposições em
contrario.
PACO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SAO TOME, ESTADO DO
PARANA, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
" PAULO TRAVASSOS RADDI . cPF oe4Tt6SATON1
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JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 413/2026.
Excelentissimos Senhores
Presidente e Vereadores da Camara Municipal de São Tomé
Trata o presente projeto de lei, de abertura de crédito adicional especial, destinados a
Implantação de lluminag&o na Estrada Rodeio no municipio de São Tomé, por meio de
Termo de Convénio, para transferéncias voluntéria cuja solicitagdo consta do protocolo n°
25.358.254-5, no valor de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais), e
contrapartida no valor de R$ 16.250,00 (Dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais),
totalizando o valor de R$ 341.250,00 (Trezentos e quarenta e um mil e duzentos e cinquenta
reais).
Eram estas as consideragdes que julgamos necessarias na mensagem de encaminhamento
do referido projeto de lei e colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
PACO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SAO TOME, ESTADO DO
PARANA, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
JORO PAULD TRAVASSOS RADDI ' c 08476957911
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JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL