Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 - FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANA
PROJETO DE LEI N° 414/2026
Sumula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orgamento
em vigor, inclui agdes no PPA Lei nº 391/2025, e inclui metas na LDO Lei n° 363/2025 e dá
outras providéncias.
JOAO PAULO TRAVASSOS RADDI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO TOME,
ESTADO DO PARANA, FAGO SABER A TODOS QUE A CAMARA DE VEREADORES
APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1|
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orgamento
Geral do Municipio, Lei Orgamentaria nº 392/2025 - LOA 2026, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 262.500,00 (Duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais),
destinados a Aquisição de 02 (Dois) Veiculos Pick-up, Cabine Simples para o municipio de
Sao Tomé, por meio de Termo de Convénio, para transferéncia voluntaria cuja solicitação
consta do protocolo nº 25.281.726-3.
Paragrafo único - A classificacdo da despesa referida no “caput” deste artigo será
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Art. 2° Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serdo utilizados os seguintes
recursos:
§ 1° Provenientes de liberação ao municipio de São Tomé, por meio de Termo de Convénio,
para transferéncia voluntaria, protocolo nº 25.281.726-3, no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e cinquenta mil reais);
$ 2° A classificagdo da receita referida no “caput” deste artigo sera classificada no ato do
Executivo que abrir o crédito.
$ 3° - Excesso de Arrecadação verificado no exercicio na seguinte receita:
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 ALIENAGAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL........ R$ 12.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 391/2025 -
PPA 2026-2029, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano
Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0018 Promoção Rural
i TTA
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ª Prefeitura Municipal de São Tomé
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Ação: 231 Adquirir Veículo para Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e do
Bem Estar Animal
Unidade de Medida: Veículo
Ano: 2026
Quantidade: 01
Valor: R$ 131.250,00 (Cento e trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais)
Descrição: Adquirir Veículo para Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e do
Bem Estar Animal do município de São Tomé.
Programa: 0004 Promoção do Esporte, Lazer e Recreação
Ação: 233 Adquirir Veículo para Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo - SECET
Unidade de Medida: Veículo
Ano: 2026
Quantidade: 01
Valor: R$ 131.250,00 (Cento e trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais)
Descrição: Adquirir Veículo para Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo - SECET do
município de São Tomé.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo | - Projetos
e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 363/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2026, na forma abaixo descrita:
Órgão: 10 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DO
BEM ESTAR ANIMAL
Unidade: 002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA - DEAP
Função: 20 AGRICULTURA
SubFunção: 606 EXTENSÃO RURAL
Programa: 0018 Promoção Rural
Projeto/Atividade: 1-231 Aquisição de Veículo para Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio
Ambiente e do Bem Estar Animal
Valor: R$ 131.250,00 (Cento e trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais).
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SECET
Unidade: 002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE - DEESP
Função: 27 DESPORTO E LAZER
SubFunção: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0004 Promoção do Esporte, Lazer e Recreação
Projeto/Atividade: 1-233 Aquisição de Veículo para Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
- SECET
Valor: R$ 131.250,00 (Cento e trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais).
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ,
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ = PARANA
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrério.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SAO TOME, ESTADO DO
PARANA, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
S O cPF oearssaTent
JOAO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 414/2026.
Excelentissimos Senhores
Presidente e Vereadores da Camara Municipal de São Tomé
Trata o presente projeto de lei, de abertura de crédito adicional especial, destinados a
Aquisição de 02 (Dois) Veiculos Pick-up, Cabine Simples para o municipio de São Tomé, por
meio de Termo de Convénio, para transferéncia voluntaria cuja solicitagdo consta do
protocolo nº 25.281.726-3, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), e
contrapartida no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), totalizando o valor de
R$ 262.500,00 (Duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).
Eram estas as consideragdes que julgamos necessarias na mensagem de encaminhamento
do referido projeto de lei e colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SAO TOME, ESTADO DO
PARANA, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
JOAG PAULO TRAVASSOS RADDI ª cPF osaTESS7Ot1
Gsemo
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL