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materia nº 56/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2026
Date 2026-02-20
EmentaDispõe a revisão geral anual, a título de reposição inflacionária, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação de 4,44%, correspondente a recomposição da inflação medida pelo índice Nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), e dá outras providências.
native_id318

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição aprovada S Aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votação.
2026-03-09 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado por unanimidade de votos em primeiro turno de votação.
2026-02-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-17T08:36:50.144183-03:00 Aprovado em 2º Turno 8 0 0
2026-03-10T08:44:46.309277-03:00 Aprovado em 1º Turno 8 0 0

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de SãoTomé 
C N P75 381 178/0001-29 
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248-FONE / FAX:(044) 3607-1280 
prefeiturasaotome@gmail.com , CEP:87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 056/2026. 
DISPÕE A REVISÃO GERAL ANUAL, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREVISTA NO ART. 37, INCISO 
X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA APLICAÇÃO DE 4,44%, 
CORRESPONDENTE A RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO MEDIDA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º — Concede revisão anual para os Servidores do Poder Executivo Municipal, a partir de 
1º (primeiro) de março de 2026 (Data Base), referente a 4,44% (quatro virgula quarenta e quatro 
por cento), a título de Revisão Geral correspondente a recomposição da inflação medida pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística - IBGE, acumulado de 12 meses. 
Art. 2º — A revisão será aplicada sobre os vencimentos dos servidores ativos, inativos com 
paridade legal, pensionistas com paridade legal integrantes do QPA — Quadro Próprio da 
Administração Pública, dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, dos 
empregados públicos contratados pelo regime celetista do Poder Executivo, dos admitidos 
através de PSS, dos vencimentos dos cargos comissionados, dos subsídios dos Conselheiros 
Tutelares, das gratificações conforme especificado nesta Lei Complementar e do valor do 
Auxílio-Alimentação alterando os anexos das respectivas Leis conforme segue: 
I — ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR: Tabelas de Vencimentos do Anexo V, da Lei 
Municipal 039/2015, dos Servidores Ativos e Inativos com paridade legal, pertencentes ao 
QPA- Quadro Préprio da Administragdo Pública. 
II- ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR: Tabelas de Vencimentos do Anexo V e VIII, 
da Lei Municipal 031/2011, dos Servidores Ativos e Inativos com paridade legal, pertencentes 
a0 Quadro dos Profissionais do Magistério Público Municipal. 
TIT — ANEXO III DESTA LEI COMPLEMENTAR: Tabelas de Vencimentos do Anexo III da 
Lei Municipal 104/2016 dos cargos comissionados. 
IV — ANEXO IV DESTA LEI COMPLEMENTAR: Tabelas de Vencimentos do Anexo I da 
Lei Municipal 011/2014 dos conselheiros tutelares. 
V — ANEXO V DESTA LEI COMPLEMENTAR: Tabelas de gratificação especial da Lei 
Municipal 194/2019.
Prefeitura Municipal de SaoTomé 
CNPJ75 381 178/0001-29 
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248-FONE / FAX:(044) 3607-1280 
prefeiturasaotome@gmail.com . CEP:87220-000 - SÃO TOME - PARANA 
VI — ANEXO VI DESTA LEI COMPLEMENTAR: Tabelas de Vencimentos do da Lei 
Municipal 022/2014, pertencente ao Emprego Publico. 
VII - ANEXO VII DESTA LEI COMPLEMENTAR: Anexo único da Lei Complementar n® 
03/2015. 
Art. 3º - NO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR: Tabelas de Vencimentos do Anexo 
VI, da Lei Municipal 031/2011, dos Servidores Ativos e Inativos com paridade legal, 
pertencentes ao Quadro dos Profissionais do Magistério Piblico Municipal, referente ao Cargo 
de Professor de Educação Infantil, além do percentual previsto no artigo 1° desta Lei, fica 
acrescido o percentual previsto no artigo 1°, inciso III da Lei n°. 331/2023. 
Art. 4° — As despesas decorrentes do disposto desta Lei Complementar serão atendidas pelas 
dotagdes orgamentarias proprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares. 
Art. 5° — Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação. 
PACO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA”, AOS 20 (VINTE) DIAS DO 
MES DE FEVEREIRO DE 2026. 
1 
ÁÃ%%ÁJÉÓ ªíâvgáêís/gni 
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO V - LEI N° 039/2015 
ANEXOTI 
TABELA DE VENCIMENTO 
CLASSE A B C D E 
NIVEL 
1 1.596.55 1.676.38 1.760.20 1.936,22 2.323.46 
2 1.657,22 1.740.08 1.827.09 2.009.80 2.411.76 
3 1.720.20 1.806.21 1.896.52 2.086,17 2.503.40 
4 1.785.56 1.874.84 1.968.58 2.165.44 2.598.53 
5 1.853.42 1.946.09 2.043.39 2.247,73 2.697.28 
6 1.923.85 2.020.04 2.121,04 2.333,14 279977, 
7 1.996,95 2.096,80 2.201,64 2.421,80 2.906,16 
8 2.072,84 2.176.48 2.285,30 2.513.83 3.016.60 
9 2.151,60 2.259,18 2.372,14 2.609,36 303109 
10 2.233,.36 2.345.03 2.462,28 2.708,51 3.250,22 
11 2.318.23 2.434.14 2.555,85 2.811,44 3.378,712 
12 2.406,33 2.526,64 2.652,97 2.918.27 3.501,93 
3 2.497.77 2.622.65 285399 3.029.17 3.635.00 
14 2.592,68 272231 2.858.43 3.144.27 3:773:13 
15 2.691.20 2.825.76 2.967.05 3.263,76 3.916.51 
16 2.79347 2.933.14 3.079.80 3.387,78 4.065.33 
17 2.899.62 3.044.60 3.196.83 3.516,51 4.219.82 
18 3.009.81 3.160.30 31318:81 3.650.14 4.380.17 
19 3.124.18 3.280.39 3.444.41 3.788.85 4.546.62 
20 3.242,90 3.405.04 3.575,29 3.932,82 4.719.39 
21 3.366.13 3.534.43 31116 4.082,27 4.898.72 
22 3.494.04 3.668.74 3.852.18 4.237.40 5.084.88 
23 3.626.81 3.808.15 3.998.56 4.398,42 5.278,10 
24 3.764.63 3.952.86 4.150.51 4.565,56 5.478.67 
25 3.907.69 4.103.07 4.308.23 4.739,05 5.686.86 
26 4.056,18 4.258,99 4.471,94 4.919,13 5.902,96 
27 4.210,32 4.420,83 4.641,87 5.106,06 6.127.27 
28 4.370.31 4.588.82 4.818.26 5.300,09 6.360,11 
29 4.536,38 4.763.20 5.001.36 5.501,49 6.601.79 
30 4.708.76 4.944.20 5.191.41 5.710,55 6.852.66 
31 4.887,69 5.132,08 5.388.68 01927559 7.113.06 
32 5.073.43 5.327,10 5.593,45 6.152,80 7.383,36 
33 5.266,22 5i529,53 5.806,00 6.386,60 7.663.93 
34 5.466.33 5.739.65 6.026.63 6.629.30 7.955.15 
35 5.674.05 5.957.76 6.255,64 6.881.21 8.257.45 
36 5.889,67 6.184.15 6.493.36 7.142,69 8.571,23 
37 6.113,48 6.419.15 6.740.11 7.414.12 8.896.94 
38 6.345,79 6.663.08 6.996.23 7.695.85 9.235.02 
39 6.586.93 6.916.27 7.262.09 7.988.30 9.585.96 
40 6.837,23 7.179.09 7.538.05 8.291,85 9.950.22 
41 7.097,05 7.451.90 7.824.49 8.606,94 10.328,33 
42 7.366.73 7.735.07 8.121.82 8.934,01 10.720,81 
43 7.646,67 8.029.00 8.430.45 9.273,50 11.128,20 
44 7.937,24 8.334.10 8.750.81 9.625,89 11.551,07 
45 8.238,86 8.650.80 9.083.34 9.991.67 11.990,01 
46 8.551,93 8.979.53 9.428.51 10.371.36 12.445.63 
47 8.876,91 9.320,75 9.786.79 10.765.47 12.918,56 
48 9.214,23 9.674,94 10.158,69 11.174,56 13.409.47 
49 9.564.37 10.042.59 10.544,72 11.599,19 13.919.03 
50 9.927,82 10.424.21 10.945.42 12.039,96 14.447.95 
51 10.305.07 10.820.33 11.361.34 12.497.48 14.996.97 
52 10.696.67 11.231,50 11.793.08 12.972.38 15.566.86 
53 11.103.14 11.658.30 12.241,21 13.465.33 16.158.40 
54 11.525.06 12.101,31 12.706,38 13.977,02 16.772,42 
ss 11.963,01 12.561,16 13.189,22 14.508,14 17.409,77 
56 12.417.61 13.038.49 13.690.41 15.059.45 18.071,34 
57 12.889.48 18,535:95 14.210.65 15.631,71 18.758,05 
58 13.379.28 14.048.24 14.750.65 16.225,72 19.470,86 
59 13.887.69 14.582.07 15.311,18 16.842,29 20.210,75 
60 14.415.42 15.136,19 15.893.00 17.482,30 20.978.76 
61 14.963.21 15711 3% 16.496.93 18.146.63 21.775,95 
62 15.531.81 16.308.40 17.123,82 18.836,20 22.603.44 
63 16.122.02 16.928.12 17.774,52 19.551,98 23.462,37 
64 16.734.65 17.571.39 18.449.96 20.294,95 24.353.94 
65 17.370.57 18.239.10 19.151,05 21.066,16 25\279,39 
66 18.030.65 18.932.18 19.878,79 21.866.67 26.240,01 
67 18.715.82 19.651.61 20.634.19 22.697.61 27.237,13 
68 19.427.02 20.398.37 21.418.29 23.560,12 28.272,14 
69 20.165.24 21.173.51 22.232,18 24.455,40 29.346,48 
70 20.931,52 21.978.10 23.077,00 25.384,71 30.461,65 
71 21.726,92 22.813,27 23.953,93 26.349.32 31.619,19 
72 22.552,54 23.680.17 24.864,18 27.350,60 32.820,72 
73 23.409.54 24.580,02 25.809.02 28.389,92 34.067.91 
74 24.299.10 25.514.06 26.789.76 29.468.74 35.362.49 
75 25.222.47 26.483.59 27.807,77 30.588.55 36.706,26 
76 26.180,92 27.489.97 28.864.47 31.750,91 38.101.10 
71 27.175.80 28.534.59 29.961,32 32.957.45 39.548.94 
78 28.208.48 29.618,90 31.099.85 34.209.83 41.051,80 
79 29.280.40 30.744.42 32.281.64 35.509.81 42.611,77 
80 30.393.06 31.912,71 33.508,34 36.859,18 44.231,01 
00°081°01 | S6°086°6 | L9°S0S°6 | T0°€S0°6 | 761798 | SETITB | €E0T8L | v6°LPP'L | LTEGOL | OS'SSL'9 | I8EEHTO | PYLTI'G | S9'SER'S | LL'LSS'S | I1ESTS a 
LTLTS'6 | 6S'EL06 | IS'THY'8 | TO0ET'8 | 11BES'L | O8PORL | 6E°601°L | SSOLL'9 | EDBPRIO | OETPICO | T6'8P8'S | OPOLS'S | PI‘SOE'S | IS'TSOS | T6'TIS'Y ) 
SI199'8 | zLBhT8 | z6'sssL | ESTBIL | SSSTEL | ptosL'9 | 60'eor | ze'sso | 10098's | 90'sss's | ouíLIES | 00p9o's | ss‘zesy | er'eesw | ey || A 
8LELS'L | ESB6PL | SLTVIL | 991089 | 8eíLLh'9 | 1666919 | essL8'S | ses65's | sTiezes | 15'sLo's | zs'ces | €909y | IDpeED | cosLIp | eLoee | V 
T L €1 T [ i1 6 8 L 9 S p € H 1 SITAIN 
SASSYIO A 
AINANVIAEAL ONAVNO 
SIVNVINIS SYHOH 04 :VAVNIOr TLLNVANI OVÓVYONAA AA JOSSTI0Ud :0DdVD 
SOLNAWIONÃA AA VIAAVL 
*1T07 2P oI1quIaZap AP 77 P ‘T€0 JU 9T - [A OXANV 
PELO6'S | €0'979'S | EIBSES | 86°T0T'S | 86'6S8'P | SSBT9'P | PISOR'P | €T'861' | TEB66°E | T6°LOS'E | 65°979°C | 06'ESH'E | €H'68T'E | 6LTEIE | 19686 
o 
q 
OE'0LE'S | 8SPIT'S | ZOTL8'P | L0689P | 9I8BIP'P | LLLOTP | 06200 | 85'918'€ | ESPETE | SLIIV'E | 0696TE | I66EVE | 680667 | 66LV8T | LETIL'T 
q 01°788'F | 19669 | OT8TH'P | PELITY | 195910 | ST'ST8'E | 60EP9E | 19'696'€ | 6EPOCTE | PO'LPI'E | 8I°L66'T | 96 PSST | €S'BIL'T | 80°68S°T | 6L'S9T 
\4 LTSEH'D | T6°9TTY | $O'STOP | P6'SER'E | LETSYE | OSLLY'E | OGTIEE | 61°PSI'E | 66'C00°E | S6°098°T | IL'PTL'T | 96'P6S'T | 6EILP'T | IL'ESE'T | €9'THTT 
ST [43 €1 T 1 o1 6 8 L 9 S p £ T 1 SITAIN 
SHSSVID 
ALNANVIWUAd OUAVNO 
SIVNVINES SVIOH 07 :VAVNHOF JOSSTAI0Ud :OOUVO 
SOLNAWIONAÃA AA VIAAV, 
*1107 P 0IqUIdZIP AP 77 3P “L1E0 U 9T - A OXANV 
1 OXANV 
EE'LO6'S | €0°979°S | TI'SSE'S | L6'TOL'S | L6'6S8'P | SS8TOP | PISOPP | €T'861'F | IE'866°E | T6'LOS'E | 65°9T9'C | 68‘ESH'E | TH'68TC | BLTEL'E | 09°€86'C a 
OE'0LE'S | LSPIT'S | TOILS'Y | 20689 | 918IP'P | LLLOTY | OP'LOO'Y | LS'OIS'E | ESPENE | PLIIV'E | 06'96T°C | 06'6ET'E | BE'066'T | 86'LYS'T | LETIL'T .) 
60'T88'P | 19669 | 0T'8TH'Y | EELITP | 15910 | STUST8'E€ | 60EP9E | 19'696'€ | GEPOCE | POLHIE | 8IL6677 | 96 PSS T | ESBIL'T | 80°68S'T | 6L'S9T q 
ST pT €l (4} 19 or 6 8 L 9 s 14 € t 1 SITAIN s AR R ENA DN AA E a : : : 
AVINTNATINS OUAVNO 
SIVNVWAS SVHOH 07 :VAVNIOLr (ogóunxo umo) ONISNA AA HOSIABAJNS A TYNOIOVONAA HOAVLNATHO :O9AVYO 
SOLNAWIONHA AA VIAAVL 
1107 9p 01qUIdZIP 3P 77 3P 160 JU PT - IMIA OXANY 
Prefeitura Municipal de São Tomé 
CNPJ 75381 178/0001-29 
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 - FONE / FAX: (44) 3607-1280 
CEP 87220-000 - SAO TOME - PARANA 
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br 
ANEXO III 
ANEXO III - LEI N° 104/2016 
PADRAO DE VENCIMENTO CARGOS COMISSIONADOS 
CC-1 4.721,50 
CC-2 3.688,67 
CC-3 2.655,85 
CC-4 1.770,57 
Prefeitura Municipal de São Tomé 
CNPJ 75381 178/0001-29 
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 - FONE / FAX: (44) 3607-1280 
- PARANA 
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br 
CEP 87220-000 - SAO TOME 
ANEXO IV 
ANEXO I - LEI N°. 011/2014 
Quantidade Nomenclatura Simbologia 
5 Conselheiro Tutelar Subsidio 
TABELA DE VALORES 
Subsidio 2.939,74 
Prefeitura Municipal de São Tomé 
CNPJ 75381 178/0001-29 
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 - FONE / FAX: (44) 3607-1280 
CEP 87220-000 - SAO TOME - PARANA 
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br 
ANEXO V 
ANEXO I - LEI N°. 194/2019 
Valor 
Gratificação Especial 737,74 
Prefeitura Municipal de Sdo Tomé 
CNPJ 75381 178/0001-29 
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 - FONE / FAX: (44) 3607-1280 
CEP 87220-000 - SAO TOME - PARANA 
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br 
ANEXO VI 
ANEXO I - LEI N° 022/2014 
Emprego Piiblico Saldrio Mensal 
Psicologo - NASF 3.176,39 
Nutricionista - NASF 3.176,39 
Instrutor de Educação Fisica - NASF 1.588,21 
Medico Psiquiatra - NASF 3.176,39 
Prefeitura Municipal de Sdo Tomé 
CNPJ 75381 178/0001-29 
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 - FONE / FAX: (44) 3607-1280 
CEP 87220-000 - SAO TOME - PARANA 
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br 
ANEXO VII 
ANEXO UNICO 
LEI COMPLEMENTAR N°. 03/2015 
Auxílio-Alimentação 442,65 

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