Camara Municipal de São Tomé
CNPJ01.508.970/0001-65
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14 - FONE:(44) 3607-1772
e-mail: camarasaotome@gmail.com , CEP:87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos Servidores Publicos Municipais do
Poder Legislativo do Município de São Tomé, Estado do Paraná, no percentual de
4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), a partir de 1º de
março do corrente ano, correspondente à recomposição da inflação medida pelo
indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituo Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulado de doze meses, conforme disposição
constante do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda nº 19 de 04 de junho de 1998.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as tabelas
constantes do Anexo IV (Tabela de Vencimento - Parte Permanente) e do Anexo VIl
(Tabela de Vencimento — Cargos de Provimento em Comissdo), ambos da
Resolugéo n°. 001/2015, conforme Anexos | e Il, respectivamente, da presente.
Art. 3° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagéo.
EDIFiCIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, ESTADO DO PARANA, AOS
VINTE E TRES DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
SEIS.
SILVANA DE ERNANDES
‘esidente
EVERT, ODRIANO MANZOTTI
Primeiro Secretario
LIDO NO CAFEUIENTE DEoZ30E 02 26
PREGIDENTE
ANEXO 1
ANEXO 1V - DA RESOLUCAO 0012015
CARGO - PROCURADOR LEGISLATIVO
INIVEL CLASSE B c D E
1 6.793,27 7.132,93 7.846,23 2 9.415,47 3 7.051,41 7.403,98 8.144,38 9.773,26
4 731937 7.685,34 8.453,87 10.144,64
5 7.597,50 7.977,38 8.775,12 10.530,14
6
7.886,21 8.280,52 9.108,57 10.930,29 8.185,89 8.595,18 9.454,70 7 11.345,64
8
8.496,95 8.921,80 9.813,98 11.776,77 8.819,83 9.260,82 10.186,91 9 12.224,29 9.154,99 9.612,74 10.574,01 10 12.688,81
i1 9.502,88 9.978,02 10.975,82 13.170,99
P 9.863,99 10.357,18 11.392,90 13.671,48
B 10.238,82 10.750,76 11.825,83 14.191,00
14
10.627,89 11.159,29 12:275,21 14.730,26 11.031,75 11.583,34 12.741,67 15 15.290,01 11.450,96 12.023,51 13.225,86 15.871,03 16 11.886,09 12.480,40 13.728,44 17 16.474,13
18
12.337,77 12.954,65 14.250,12 17.100,14 12.806,60 13.446,93 14.791,62 17.749,95
CARGO - CONTADOR B C D E
6.165,63 647391 7.121,30 8.545,56 6.399,92 6.719,92 739191 8.87029 6.643,12 6.975,28 7.672,80 9.207,37 6.895,56 7.240,34 7.964,37 9.557,25 7.157,59 7.515,47 8.267,02 9.920,42 7.429,58 7.801,06 8.581,16 10.297,40 7.711,90 8.097,50 890725 10.688,70 8.004,96 840520 924572 11.094,87 830,14 8.724,60 9.597,06 11.516,47 8.624,89 9.056,14 9.961,75 11.954,10 8.952,64 9.400.27 10.340,30 12.408,36 9.292,84 9.757,48 10.733,23 12.879,87 9.645,97 10.128,26 11.141,09 13.369,31 10.012,51 10.513,14 11.564,45 13.877,34 10.392,99 10.912,64 12.003,90 14.404,68
17 10.787,92 11.327,32 12.460,05 14.952,06 11.197,36 11.757,76 12.933,53 15.520,24 18 11.623,38 12.204,55 13.425,00 16.110,01
CARGO TECNICO EM CONTABILIDADE
CLASSE A B c D E
NIVEL
1 6.163,99 6.472,19 6.795.80 7.475,38 8.970,45
2 6.398,22 6.718,13 7.054,04 7.759,44 9.311,33
3 6.641,35 6.973,42 7.322,09 8.054,30 9.665,16
4 6.893,73 7.238,41 7.600.33 8.360,37 10.032,44
5 7.155,69 7.513,47 7.889,14 8.678,06 10.413,67
6 7.427,60 7.798,98 8.188,93 9.007,83 10.809,39
t 7.709,85 8.095,34 8.500,11 9.350,12 11.220,15
8 8.002,83 8.402,97 8.823,12 9.705,43 11.646,51
0 8.306,93 8.722,28 9.158,39 10.074,23 12.089,08
10 8.622,60 9.053,73 9.506,41 10.457,05 12.548,47
11 8.950.26 9.397,77 9.867,66 10.854,42 13.025,31
12 9.290,37 9.754,88 10.242,63 11.266,89 13.520,27
13 9.643,40 10.125,57 10.631,85 11.695,03 14.034,04
14 10.009,85 10.510,34 11.035,86 12.139,44 14.567,33
15 10.390,22 10.909,73 11.45522 12.600,74 15.120,89
16 10.785,05 11.324,30 11.890,52 13.079,57 15.695,49
17 11.194,88 11.754,63 12.342,36 13.576,60 16.291.91
18 11.620,29 12.201,30 12.811,37 14.092,51 16.911,01
CARGO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CLASSE A B € D E
INIVEL
1 1.947,84 2.045.23 2.147.49 2.362,24 2.834.69
2 2.021,86 2.122,95 2.229,10 2.452,01 2.94241
8 2.098,69 2.203,62 2.313.80 2.545,18 3.054,22
4 2.178,44 2.287,36 2.401,73 2.641,90 3.170,28
5 2.261,22 2.374,28 2.492,99 2.742.29 3.290,75
6 2.347.15 2.464,50 2.587,73 2.846,50 3.415.80
T 2.436,34 2.558,15 2.686,06 2.954,67 3.545,60
8 2.528,92 2.655,36 2.788,13 3.066,95 3.680,33
9 2.625,02 2.756,27 2.894,08 3.183,49 3.820,19
10 2.724,77 2.861,01 3.004,06 3.304,46 3.965,35
11 2.828,31 2.969,72 3.11821 3.430,03 4.116,04
12 2.935,78 3.082,57 3.236,70 3.560,37 4.272,45
13 3.047,34 3.199,71 3.359,70 3.695.67 4.434.80
14 3.163.14 3.321,30 3.487.37 3.836,10 4.603,32
15 3.283,34 3.447.51 3.619.89 3.981.87 4.778.25
16 3.408,11 3.578,52 3.757.44 4.133,19 4.959.82
17 3.537,62 3.714,50 3.900,22 4.290,25 5.148,30
18 3.672,05 3.855,65 4.048.43 4.453.28 5.343,93
CARGO - ZELADOR
CLASSE A B €c D E
NIVEL
1 1.596,52 1.676,35 1.760,16 1.936,18 2.323,42
2 1.657,19 1.740,05 1.827,05 2.009,75 2.411,71
3 1.720,16 1.806,17 1.896,48 2.086,13 2.503,35
4 1.785,53 1.874,80 1.968,54 2.165,40 2.598,48
5 1.853,38 1.946,05 2.043,35 2.247,68 2.697,22
6 1.923,81 2.020,00 2.121,00 2.333,09 2.799,71
S 1.996,91 2.096,76 2.201,59 2.421,75 2.906,10
8 2.072,79 2.176,43 2.285,25 2.513,78 3.016.53
9 2.151,56 2.259,14 2.372,09 2.609,30 3.131,16
10 2.233,32 2.344,98 2.462,23 2.708,46 3.250,15
11 2.318,18 2.434,09 2.555,80 2.811,38 3.373,65
12 2.406.27 2.526,59 2.652,92 2.918,21 3.501,85
13 2.497,71 2.622,60 2.753,73 3.029,10 3.634,92
14 2.592,63 2.722,26 2.858,37 3.144,21 3.773,05
15 2.691,15 2.825,70 2.966,99 3.263,69 3.916,43
16 2.793,41 2.933,08 3.079,73 3.387,71 4.065,25
17 2.899.56 3.044,54 3.196,76 3.516,44 4.219,73
18 3.009,74 3.160,23 3.318.24 3.650,07 4.380,08
Camara Municipal de São Tomé
C N PJ01.508.970/0001-65
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14 - FONE:(44) 3607-1772
e-mail: camarasactome@gmail.com
CEP:87220-000 = SAO TOME =i PARANA
ANEXO |l
. ANEXO VII PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
c R$4.721,50 cc2 R$ 3.688,67
CC-3 R$ 2.655,84
Camara Municipal de São Tomé
CNPJ01.508.970/0001-65
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14 - FONE:(44) 3607-1772
e-mail: camarasaoctome@gmail.com , CEP:87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A revisão geral anual é um direito dos servidores públicos que visa a recomposição
de seus vencimentos, em razão da perda de poder aquisitivo decorrente da inflação,
cuja previsão se encontra no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
O parâmetro utilizado, por simetria, é o mesmo adotado pelo Poder Executivo
Municipal para o seu quadro próprio de servidores, conforme apresentado por meio
do Projeto de Lei Complementar nº 056/2026, tendo sido aplicado a revisão com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA', no percentual de
4,44%.
MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME.
Primeiro Secretario
! Conforme consulta ao site oficial do IBGE, acessado na data de hoje, através do link
hitps://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php, cuja cópia segue em anexo