Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeiturasactome@gmail.com ,
CEP 87220-000 - SÃO TOME - PARANA
PROJETO DE LEI Nº 429/2026
Concede Permissio de Uso de imével municipal de área
de propriedade do Municipio de São Tomé & empresa
JOSE PAULO FERREIRA 06648841990 — CNPJ nº
44.058.569/0001-83, e d4 outras providéncias.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO TOME, ESTADO DO PARANA, NO
USO DAS ATRIBUICOES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL DE SÃO TOME, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LFEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Permissao de Uso & empresa
JOSE PAULO FERREIRA 06648841990, inscrita no CNPJ sob mº
44.058.569/0001-83, do seguinte imével de propriedade do Municipio de São Tomé:
I — Lote n° 01-RR3 (subdivisdo do Lote nº 01-RR), da Quadra n° 01, situado no
Parque Industrial, com 4rea total de 3.609,235 m? (trés mil seiscentos e nove metros
e duzentos e trinta e cinco milésimos), conforme Matricula nº 40.694, sendo que a
presente permissdo de uso recaira sobre a área de 1.900,00 m? (mil e novecentos
metros quadrados) do referido imével.
Art. 2° Na 4rea descrita no artigo anterior, a permissionaria obriga-se a instalar
atividade empresarial compativel com seu objeto social, observadas as normas
ambientais, urbanisticas, de seguranca do trabalho e de prevenção e combate a
incéndios.
Art. 3° A permissionaria terá o prazo de 6 (seis) meses para o inicio das obras ou
instalagdes necessarias ao funcionamento do estabelecimento e 12 (doze) meses para
a sua conclusão, contados da publicação desta Lei.
Art. 4° É vedado & permissionéria alterar a destinagdo do imével, bem como alienalo, cedé-lo, locá-lo ou subpermiti-lo a terceiros, no todo ou em parte, sob qualquer
forma ou titulo.
Art. 5° A permissionaria obriga-se a manter, no minimo, 5 (cinco) empregos diretos
durante todo o periodo de vigéncia da permissdo, devidamente comprovados
mediantc apresentação periddica de documentos ao Municipio.
Prefeitura Municipal de S&o Tomé
CNPJ 75381 178/0001-2%
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeiturasactome@gmail.com ,
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ = PARANA
Art. 6° O descumprimento de quaisquer das obrigagdes previstas nesta Lei
implicara:
I — revogação imediata da permissdo de uso;
11 — reversdo do imével ao patriménio público municipal, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial;
Art. 7° A permisséo de uso tera prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada
por igual periodo, a critério da Administragdo Publica, desde que comprovado o
interesse pliblico e o cumprimento integral das obrigações pela permissiondria.
Art. 8° A Administragdo Municipal poderd, a qualquer tempo, fiscalizar o
cumprimento das obriga¢des assumidas, devendo a permissionaria franquear acesso
ao imovel e apresentar documentos sempre que solicitado.
Art. 9° A permissiondria deverd obter, previamente ao inicio das atividades, todas
as licengas e autorizagdes exigidas pelos órgãos competentes.
Art. 10 Fica expressamente estabelecido que todas as benfeitorias, acessdes ou
construgdes realizadas pela permissionaria no imóvel não serdo indenizadas pelo
Municipio, a qualquer tempo, inexistindo direito de retenção, ainda que consideradas
necessdrias ou uteis.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PACO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA”, Municipio de Sdo Tomé,
Estado do Paran4, aos 23 dias do més de margo de 2026.
ULO TRAVASSOS RADDI
oeTesaTIt
Casemoo
João Paulo Travassos Raddi
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de S&o Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE /FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeiturasactome@gmail.com ,
CEP 87220-000 = SAO TOME - PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 429/2026
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminha-se à apreciação dessa Egrégia Camara Municipal o presente Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissdo de Uso de bem
imóvel pertencente ao Municipio de São Tomé a empresa JOSE PAULO
FERREIRA 06648841990.
A área objeto da permisséo corresponde ao Lote nº 01-RR3 (subdivisdo do Lote nº
01-RR), da Quadra n° 01, situado no Parque Industrial, com área total de 3.609,235
m?, conforme Matricula nº 40.694, sendo que a presente permissdo de uso recaira
sobre a área de 1.900,00 m? (mil e novecentos metros quadrados) do referido imével.
A medida visa fomentar o desenvolvimento econdmico local, incentivando a
atividade empresarial, promovendo a geragdo de empregos e assegurando a
adequada utilização de 4rea publica integrante do Parque Industrial.
Destaca-se que a permissão de uso é ato administrativo precério, não transferindo a
propriedade do bem publico, permanecendo o Municipio com plena titularidade,
podendo revoga-la a qualquer tempo em caso de descumprimento das obrigagdes ou
por interesse publico.
O Projeto estabelece mecanismos mais rigorosos de controle, incluindo exigéncia
minima de empregos, possibilidade de aplicação de multa, fiscalização permanente
e reversio do imóvel sem indenizagdo, garantindo a proteção do patriménio publico
e o cumprimento da função social.
Diante do relevante interesse publico, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores
para aprovagdo do presente Projeto de Lei.
PACO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA”, aos 23 dias do més de
JOAD PAULO TRAVASSOS RADDI .
março de 2026.
João Paulo Travassos Raddi
Prefeito Municipal
“MATRICULA IMOVEL ELS
LOTE Nº 01-RR3, QUADRA N° 01, PARQUE INDUSTRIAL, SAQ
L 40.694 TOMÉ-PR. 01
COMARCA REGISTRO DE IMOVEIS 2° OFICIO DE CIANORTE - P! RUBRICA — N
DE * Oficial JOSE LUIZ GERMANO - CPF nº 041.037.088-39
c;;AêRºAF:IAE LIVRO 2 - MATRICULA E REGISTRO GERAL
MATRICULA N° 40.694: Prot. 153.066 de 20/05/2021.
IÍÓVEL URBANO: Lote nº 01-RR3 (Subdivisão do Lote nº 01-RR) da Quadra n® 01,
Situado no Parque Industrial, com a area de 3.609,235 metros quadrados, do
Municipio de São Tomé-PR. DIVIDE- -SE: “Principiando num marco cravado na
margem do Asfalto que liga São Tomé a Japurá (PR 498), segue confrontando
com o Lote nº 77-A, nos seguintes rumos e distâncias, rumo NO 36°43' SE, na
distancia de 69,00 metros e no rumo NO 38°39' SO, na distancia de 45,44
metros: com o Lote nº O01-RR2, no rumo NO 51°21' SE, & disténcia de 66,50
metros; e finalmente om a PR-498, São Tomé - Japurd, no rumo NE 38°39' SO,
na dispancia de 10 metros, até o ponto de partida". PROPRIETARIA:
MUNICIPIO DE SÃO TOMÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
e Lçâ na Praça Professor Pedro Fécchio, 248, Município São Tomé-PR,
inserita no CNPJ/MF sob nA 75.381.178/0001-29. CUSTAS: 30,00 VRC (R$ 6,51).
‘UN‘RE*L}% 25%: R$ 1,6300. EUNDEP: R$ 0,3255. ISS: R$ 0,1953. VALOR SELO:
tuitd, SELO: 0182745AMAA0000000015121P. REGISTRO ANTERIOR: Havido pela
1A\ n° 39.936 deste Sérviço Registral. Cianorte, 18 de junho de 2021.
Registradod (õ»y QNQIAS .an-jlg. mwTamkll
Escrevente
| | | | | |
| |
” Certífico, nos termos do art, 19, $ 1º, da Lei 6.015/73, que a presente cópia é reprodução fiet do
o —— original. Dou fé.
Cianorte, 27 de setembro de 2021.
Busca R$ 3,25; Certidão de Inteiro Teor R$ 30,20; SELO (FUNARPEN) R$ 5,25 ; ISS R$ 1,00; Funrejus 8,36: FUNDEP 1,67; Total 49,74; VRC - 154,15
FUNARPEN
SELO DIGITAL N2 8274L.hcDfL.QnVBu - NuOt@.4i7as
Consulte esse selo em: https://selo.funarpen.com.br
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23/03/2026, 08:06 about:blank
s REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Pa ANA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |256A 44.058.569/0001-83 CADASTRAL 28/10/20:
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL JOSE PAULO FERREIRA 06648841930
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
'CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 82.99-7.99 - Outras atividades de servigos prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONGNICAS SECUNDARIAS 77.31-4-00 - Aluguel de maquinas e equipamentos agricolas sem operador 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 82.19-9-99 - Preparagio de documentos e servigos especializados de apoio administrativo não especificados
anteriormente 49.30-2-01 - Transporte rodoviério de carga, exceto produtos perigosos e mudangas, municipal. 01.61-0-03 - Servigo de preparação de terreno, cultivo e colheita 49.30-2-02 - Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudangas, intermunicipal, interestadual e
internacional
'CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
213-5 - Empresirio (Individual)
TOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ROD PR-498 N 63700 KM 63,7 SIN m—
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
87.220-000 ZONA RURAL SAO TOME PR
ENDERECO ELETRONICO TELEFONE
ZEPAULO.CIA@GMAIL.COM (44) 3631-7036
s ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 28/10/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL sa sa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 23/03/2026 às 08:06:23 (data e hora de Brasília). Página: 111
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